A CDL Uberlândia acompanha diariamente as resoluções que impactam diretamente os negócios de nossos associados e a vida da sociedade produtiva. Confira os destaques das últimas semanas nas casas legislativas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA APROVA PROJETO QUE ANULA MULTA POR ATRASO DE GUIA DO FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
O texto, que irá à sanção presidencial, anula todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa.
A medida não implica a devolução de quantias pagas e será aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.
A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJ APROVA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PARA TURISTAS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil.
O texto, que segue para análise do Plenário, cria o programa Tax Free (do inglês, livre de impostos).
Pela proposta, serão restituídos ao turista estrangeiro os valores pagos a título de IPI, PIS/Pasep e Cofins, cabendo aos estados decidir sobre a restituição do ICMS, que é estadual. As regras gerais de funcionamento do programa serão definidas pelo governo federal, incluindo, por exemplo, o valor mínimo de gastos para adesão ao Tax Free.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CONGRESSO PROMULGA PARTE DA PEC DOS PRECATÓRIOS, QUE ABRE R$ 65 BI NO ORÇAMENTO 2022
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (12) os trechos da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta tornou-se a Emenda Constitucional 113.
Com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos pode chegar a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic. O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022, o qual se aplica somente aos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), de até 60 salários mínimos ou cerca de R$ 70 mil.
Dentro desse limite, terão prioridade no pagamento as despesas com as RPVs, estimadas em R$ 19,89 bilhões para o mesmo exercício. Com isso, sobrarão R$ 20,49 bilhões para pagar os outros precatórios.
Além disso, serão pagos no ano que vem R$ 7,04 bilhões em precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses recursos estão fora do teto de gastos e do limite dos precatórios.
Os deputados ainda devem votar, na próxima semana, a parte alterada pelos senadores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
SENADO APROVA NOVA PRORROGAÇÃO DE DESONERAÇÃO PARA 17 SETORES
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. O texto vai agora para sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
PRORROGADA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TAXISTA
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (9), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL) 5.149/2020, que prorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de 2026, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros novos por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência e deficientes auditivos.
Fonte: Agência Senado
SENADO APROVA MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PROTEÇÃO PARA ENTREGADORES DE APLICATIVO
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (9), o projeto (PL 1.665/2020) que cria medidas de proteção social e de saúde para entregadores de aplicativo, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Uma das medidas previstas no texto é a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.
O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.
Fonte: Agência Senado
