O isolamento social aqueceu um mercado pouco explorado no Brasil até o ano passado.

O segmento de Cashier Les Stores (lojas sem caixa) cresce de forma significativa no país pela comodidade e segurança que oferece ao cliente, cada vez mais cauteloso e inclinado a comprar do comércio local, sem alto fluxo de pessoas.

Nesse formato, o cliente seleciona os produtos pelo smartphone e a compra é debitada automaticamente no cartão, sem atendentes e sem filas de espera, comuns nas grandes redes de supermercados.

Desde 2018, a Amazon Go trabalha com mercados físicos 100% autônomos e esse ano já anunciou uma nova experiência com carrinhos de compras que dispensam caixas, realizando a cobrança direto no cartão, assim que o comprador sai da loja.

Na China, a rede de lojas Bingo Box funciona 24 horas e está diretamente conectada com a plataforma onipresente no consumo chinês, a WeChat.

Enquanto o modelo já é uma realidade em muitos países, no Brasil, ele só ganhou fôlego esse ano.

Em apenas 6 meses, a Market4u, maior rede de mercados autônomos e inteligentes do país, já abriu mais de 100 lojas e 300 unidades estão em processo de instalação. Os maiores alvos da startup são os edifícios e condomínios residenciais.

Promover uma experiência mais prática, segura e confortável, só evidencia que a tecnologia não representa uma ameaça ao ambiente físico, mas é essencial para satisfazer as necessidades do novo perfil de consumidor, pós-pandemia.

Cada vez mais, estaremos habituados com a praticidade dos estabelecimentos de atendimento self checkout. A hiperconveniência no varejo já é real.

A tão aguardada Reforma Administrativa já foi encaminhada para o Congresso e, embora traga significativas mudanças para frear as despesas do funcionalismo público, falha ao blindar uma elite de servidores, responsáveis pela maior fatia dos gastos no orçamento da União, como: juízes, desembargadores, procuradores e promotores.

A justificativa do governo é que a inclusão de tais membros é inconstitucional, já que não cabe ao Executivo indicar novas regras de carreira para os demais Poderes, mesmo assim, a proposta atual contempla funcionários da área técnica do Legislativo e da Justiça.

Segundo especialistas, o Presidente da República possui autonomia para propor uma PEC que abranja todos os membros de outros Poderes. Mas, afinal, por que não a fez?

Não faz sentido reestruturar o funcionalismo a fim de enxugar a máquina pública, se sua principal fonte de despesas permanece intacta. É contraditório pensar em uma reforma que impacta a base do funcionalismo, como é o caso do servidor municipal, mas não chega à categoria responsável por despesas que representam 1,5% do PIB brasileiro.

Um salário médio dentro do Judiciário é três vezes maior que o valor dos salários do Executivo e do Legislativo. Além de remunerações que alcançam (ou ultrapassam) o teto constitucional, podendo chegar a R$51 mil mensais, com todos os penduricalhos da classe, os magistrados têm direito à vitaliciedade, mesmo se deixarem a corte. Eles só perdem o cargo por renúncia, aposentadoria compulsória aos 75 anos ou impeachment.

Não criar regras para essa camada é ilógico e imoral, afinal, autoridades judiciárias são, acima de tudo, servidores que, como qualquer outro, devem prestar um serviço público de qualidade, baseados em índices de produtividade e recebendo benefícios que correspondam à realidade do país.

Esperamos, embora sem grandes expectativas, que o Congresso coloque esse tema em discussão e inclua os membros de Poder no plano. Não podemos aceitar que as regalias do alto escalão do Judiciário sejam preservadas em virtude de prerrogativas criadas em 1988.

Trabalhadores e iniciativa privada merecem respeito. Dinheiro público não é dinheiro sem dono.

A pandemia impulsionou uma mudança irreversível no comportamento do consumidor. Até os mais inseguros e pouco conectados, descobriram as facilidades de comprar sem sair de casa.

Para atender essa nova realidade, empresas de todos os portes e segmentos migraram suas operações para o digital. Essa forte demanda pelo comércio eletrônico desencadeou um crescimento de 18% em relação ao ano anterior e deve movimentar cerca de R$ 106 bilhões em faturamento até dezembro, segundo estimativa da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).

Dentro desse cenário, uma solução que existe desde a década de 30, agora ganha espaço no mercado brasileiro, literalmente.

Self Storages são galpões projetados para estocagem e distribuição de mercadorias, onde é possível alugar boxes, que vão de 1 a 200 m², com possibilidade de ampliação ou redução de tamanho, de acordo com a necessidade do cliente.

Para as grandes e médias empresas, a alternativa agiliza muito a entrega dos pedidos, pois descentraliza estoques, funcionando como uma extensão dos centros de distribuição. Enquanto as lojas físicas se ressignificam pós-pandemia para promover novas experiências de compra em ambientes mais compactos, organizados e visualmente atrativos, os estoques são transferidos para galpões, planejados para guardar produtos de diferentes tipos e tamanhos.

Já os microempreendedores que não trabalham com lojas físicas têm a chance de retirar essas mercadorias de suas residências e aderir ao sistema de armazenamento por um preço acessível e sem burocracia.

O valor médio de aluguel do metro quadrado é de cerca de R$100. Além disso, a estrutura é bastante segura, pois conta com monitoramento e senhas individuais para acesso.

De fato, estamos criando um mercado cada vez mais disruptivo, formado por clientes mais exigentes, canais omnichannel, lojas focadas em experiências e logística inteligente.

Toda solução que seja capaz de reduzir os custos operacionais da iniciativa privada, principalmente em um momento tão delicado da economia, é muito bem-vinda.

Há dois anos, fomos surpreendidos por uma abusiva cobrança dos Correios.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) passou a exigir o pagamento de uma taxa de despacho postal sobre todas as encomendas internacionais que chegam ao Brasil, sejam elas tributadas ou não. E o pior: a ausência da quitação implica na devolução da mercadoria ao país de origem.

Sem nenhuma fundamentação legal e apenas com o argumento de que o valor é necessário para cobrir os custos operacionais desse tipo de transação, a estatal impõe um encargo injustificável para a prestação de um serviço que já foi pago pelo remetente para custear o serviço entrega.

Além de ser extorsiva, a cobrança é extremamente burocrática. Sem alternativas, o cliente que vai até a empresa para pagar a taxa, ainda tem que enfrentar um processo difícil e exaustivo para resgatar a encomenda.

No caso das as remessas postais abaixo de US$ 50, que são isentas de tributos por lei, muitas vezes, a mercadoria é devolvida ao país de origem ou declarada perdida por abandono.

Desde 2018, recursos contra essa cobrança correm na justiça, mas até o momento, não existe um entendimento definitivo.

Apesar de alguns tribunais serem favoráveis à taxa, baseados na Convenção Postal Universal, que permite a arrecadação em diversos países, incluindo o Brasil, tais regras não podem se sobressair à Constituição Federal, que preza pela proteção do consumidor, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXII.

Com esse entendimento, em maio deste ano, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região da Justiça Federal acolheu um pedido de uniformização de interpretação de lei com decisão desfavorável aos Correios, no entanto, no início de junho, a estatal apresentou um recurso, que ainda aguarda julgamento.

Infelizmente, continuamos subordinados a prestação de serviços de um monopólio que, por desfrutar dessa exclusividade, impede o livre comércio e dificulta transações entre consumidores e varejistas.

É vergonhoso que uma empresa pública, criada para garantir um serviço postal acessível para todo cidadão, iniba sua relação com o comércio internacional por meio de valores que não configuram tributos ou fretes, mas representam mais um peso para a nossa naufragada economia.

Ontem (24), o Núcleo Estratégico do Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19 anunciou a deliberação Nº19, que altera as diretrizes de abertura das atividades comerciais autorizadas pelo programa Minas Consciente.

De acordo com a nova determinação, os estabelecimentos localizados no hipercentro da cidade, poderão funcionar de segunda a sexta, das 10h às 16h e, aos sábados, das 09h às 14h.

Já as empresas de bairro poderão atender de segunda a sábado, das 09h às 18h.

No caso dos comércios, serviços e praças de alimentação instalados em shopping centers, o atendimento presencial deve ocorrer de segunda a sábado, das 12h às 20h.

Restaurantes, pizzarias e bares, com exceção daqueles localizados em paradas de rodovia, poderão abrir ao público diariamente, das 11h às 22h, com atendimento em mesa.

Acesse o decreto na íntegra aqui.

O setor terciário, que abrange as atividades de comércio e serviços, responde por cerca de 70% do PIB brasileiro e pela geração de 75% dos empregos no país.

Na contramão dos demais segmentos, que investem cada vez mais em automação, o setor mantém o alto nível de empregabilidade, que está diretamente ligado ao crescimento acelerado da população, da renda, do consumo e da abertura de novos postos de trabalho.

Sua importância é inquestionável para a economia brasileira e para o equilíbrio social da nossa nação, no entanto, por sua complexa diversidade, faltam lideranças mais unidas, trabalhando por uma forte representatividade política e pelo crescimento sustentável do ambiente de negócios.

A ausência de uma frente consolidada junto ao poder público, coloca o comércio e serviços em uma posição desfavorável com relação aos demais setores.

Desde 2011, 17 atividades econômicas são privilegiadas com um benefício fiscal que desonera suas folhas de pagamento. Em vez de recolher os 20% da contribuição previdenciária, o grupo paga o tributo sobre o valor da receita bruta, com alíquotas menores e diferenciadas para cada setor.

São eles: Calçados; Call Center; Comunicação; Confecção/vestuário; Construção civil; Empresas de construção e obras de infraestrutura; Couro; Fabricação de veículos e carroçarias; Máquinas e equipamentos; Proteína animal; Têxtil; TI (Tecnologia da informação); TIC (Tecnologia de comunicação); Projeto de circuitos integrados; Transporte metroferroviário de passageiros; Transporte rodoviário coletivo e Transporte rodoviário de cargas.

Em razão da crise econômica provocada pela pandemia, o Legislativo ampliou a validade do incentivo para 2021 e, depois de vetar a prorrogação, alegando que só poderia existir renúncia de receita se indicada uma medida compensatória, o Presidente da República chegou a um acordo com o Congresso, que deve derrubar o veto na próxima semana.

Em um momento tão delicado como este, a notícia pode preservar cerca de 6 milhões de empregos, mas definitivamente, está longe de ser a solução mais justa para combater alta carga tributária e trabalhista que afunda diariamente a iniciativa privada.

Garantir um tratamento diferenciado para um grupo seleto, formado, na maior parte, pela indústria e por grandes empresas, com acesso a linhas de crédito e tecnologia de ponta, envolve questões que vão muito além da geração de empregos. Notem que dos 17 segmentos, apenas 8 são destinados aos serviços e nenhum beneficia o comércio.

Mesmo que existam setores econômicos muito mais necessitadas e com potencial superior de empregabilidade, faltam a eles um forte trabalho de lobby para viabilizar os interesses de sua categoria.

O verdadeiro debate deve ser em torno de uma reforma tributária ampla e democrática, que beneficie todas as atividades, desonerando a folha de pagamento, removendo impostos danosos, como o Pis e Cofins, que recaem sobre o faturamento e não sobre o lucro  e estimule a produtividade e a competitividade.

Com tantos encargos trabalhistas, um funcionário chega a custar até 100% a mais para a empresa que o seu salário líquido. Somado a isso, o empregador tem que lidar com um ambiente de insegurança jurídica e uma legislação que impele relações mais flexíveis de trabalho, fomentando a informalidade.

Essa é a realidade de milhares de empresas do setor terciário, que é o que mais sofreu com os males da pandemia e que continua a lutar para sobreviver à crise e manter o sustento de trabalhadores e famílias sem nenhum tipo de privilégio do Estado.

Com a reabertura de bares, restaurantes e do comércio em muitas cidades, a principal preocupação dos consumidores agora é com a higiene. Segundo uma pesquisa feita pelo Instituto Locomotiva/Onet, apenas 47% das pessoas considerava importante que comércios, restaurantes e prestadores de serviços realizassem desinfecção dos ambientes. Hoje, o índice saltou para 93%.

Já do outro lado do balcão, a preocupação também mudou bastante: 23% dos comerciantes e empresários disseram ter contratado ou buscado informações sobre serviços de desinfecção em períodos anteriores à pandemia, frente a 87% que pretendem realizá-los agora. Empresas como a Jan-Pro, uma rede de limpeza comercial, viu sua demanda crescer em 300% nesse período.

“Antes da Covid, a limpeza dos ambientes tinha uma função muito mais estética, voltada mais para a impressionar as pessoas que fazem uso do espaço. Hoje ela se tornou um assunto sério que tem por finalidade de controlar a disseminação de doenças e pandemias”, diz Renato Ticoulat, master franqueado da Jan-Pro.

A Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional explica que “higienização” quer dizer limpeza seguida de desinfecção. No rastro dessa orientação surgem todo tipo de produto, como aparelhos de purificação do ar Ultravioleta UV-C e túneis de descontaminação de usuários de locais fechados, mas o correto é buscar a orientação da Anvisa sobre produtos que ajudam na prevenção da disseminação do novo coronavírus.

Confira a entrevista que a revista Varejo S.A fez com Renato Ticoulat sobre a desinfecção de locais públicos.

O que o senhor acha que mudou nos clientes depois da pandemia?
Sem dúvidas, a preocupação com limpeza aumentou bastante desde o início da pandemia, bem como hábitos de higiene pessoal, como lavar as mãos com frequência, uso do álcool gel, retirar os sapatos antes de entrar em casa, etc. E os novos hábitos também se estendem a estabelecimentos comerciais. É claro que o cliente quer se sentir seguro em ir ao supermercado, ao banco, ao restaurante e os lugares que levam a sério a limpeza e, melhor ainda, fazem a desinfecção da maneira correta e frequente, confere ainda mais segurança aos clientes e também aos funcionários.

O senhor acha que havia uma preocupação menor com limpeza e higiene no setor de comércio e serviço?
Sim. E hoje finalmente as pessoas estão entendendo a limpeza como um fator de saúde e não apenas estético, mas um assunto sério que tem por finalidade de controlar a disseminação de doenças e pandemias

Quais os tipos de serviço de limpeza que mais cresceram?
Todos os produtos tiveram um crescimento muito grande, mas com certeza o EnviroShield, uma tecnologia de aplicação de produto desinfetante que atinge áreas mais difíceis e elimina 99,99% de vírus e bactérias. Desde o início da pandemia até agora, já fizemos a aplicação em 4 milhões de metros quadrados, um aumento muito grande.

Quais as principais dúvidas dos clientes do setor de varejo com relação à limpeza?
A maioria quer saber quais produtos são utilizados, se superfícies de alto contato, como interruptores, maçanetas, puxadores e afins foram limpos e desinfetados e também a frequência que a limpeza é realizada.

Fonte: Varejo S.A

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto foi publicado na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial da União e já está em vigor. A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Agora, empresas e órgãos públicos e privados deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados. Apesar de a legislação ter um grande impacto sobre o varejo, pesquisas recentes mostram que 85% das empresas ainda não estão preparadas para a LGPD.

A preocupação agora é adaptação por parte dos empresários para as novas regras. Uma pesquisa realizada pela ICTS Protiviti, consultoria de gestão de riscos e compliance, sobre a adoção de medidas pelas empresas para a adequação à LGPD mostra que a Lei entrou em vigor num momento em que houve queda de 89% no interesse das organizações em avaliarem seus processos para a adoção de medidas.

O levantamento, baseado no Portal LGPD, criado pela companhia para informar o grau de maturidade das empresas à Lei, revela que entre agosto de 2019 e março de 2020 havia uma média de 29,8 registros de análise de maturidade. Porém, entre abril e junho deste ano, a média mensal havia caído para 3,3 registros por mês. Segundo a empresa, a queda significativa neste período se deveu à conjunção dos problemas ocasionados pela Covid-19 e às indefinições daquele período em relação à vigência da LGPD.

“Frente a esses dados, é preciso acelerar este processo de adaptação por parte das empresas, pois mesmo que as sanções tenham sido adiadas para agosto de 2021, quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) passará a aplicar as penalidades, como multa de até 2% do faturamento por incidente, há riscos para as empresas, uma vez que órgãos como o Procon e o Ministério Público podem basear-se nos princípios da LGPD para penalizar infratores”, explica André Cilurzo, especialista em LGPD e diretor associado da ICTS Protiviti.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigente Lojistas, José César da Costa, as micro e pequenas empresas são as que estão mais vulneráveis. “Existem dados que mostram que 95% das MPEs não estão em conformidade com o que preconiza a LGPD. É preciso acelerar o processo de maturidade das organizações para evitar complicações futuras que podem complicar ainda mais a situação das empresas já combalidas pela crise causada pela Covid”, diz.

ANPD
As punições no âmbito da LGPD só poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A autoridade teve o decreto sobre sua criação publicado no Diário Oficial da União no final do mês passado, mas aguarda a data de publicação da nomeação do seu diretor-presidente no DOU para ser completamente constituída.

Uma das principais preocupações a respeito da vigência da lei sem uma autoridade regulando é a insegurança jurídica que ela pode causar para as empresas no período.

Entidades argumentam que sem a ANPD, a função educativa da autoridade, de orientar a sociedade sobre as novas normas e contribuir para que as empresas avancem em seus projetos de segurança e cumpram com as determinações estabelecidas pela LGPD, ficará sem o seu cumprimento.

“A grande questão reside em como as regras da LGPD serão fiscalizadas e de que maneira o Judiciário vai responder a ações que por ventura sejam movidas já com base nessas regras. Por isso achamos que a criação da ANPD é urgente”, diz o presidente da CNDL.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus (ou seja, de 20 de março até 31 de dezembro de 2020), ou até dez meses após seu término.

O texto especifica que cada uma das parcelas deve ter o valor mínimo de um salário mínimo (hoje em R$ 1.045). Sobre o valor parcelado, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). E caso haja o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, ocorrerá o vencimento antecipado do restante da dívida, acrescida de multa de 20% sobre as parcelas em atraso.

“Meu objetivo é permitir a sobrevivência das empresas cujas finanças foram severamente atingidas pela pandemia e, também, garantir o pagamento das causas trabalhistas. A proposta possibilita a sobrevivência das empresas, em especial das microempresas, que são intensivas em mão de obra”, explica o senador.

Rodrigues ressalta que a pandemia paralisou diversos empreendimentos, em muitos setores econômicos, que ficaram impedidos de ter qualquer rendimento nos períodos em que os governos estaduais e municipais determinaram seus fechamentos. A crise teria inviabilizado o cumprimento de decisões trabalhistas e, para o senador, o projeto garante que os trabalhadores recebam o que merecem, e que os empresários não fechem definitivamente suas portas.

Fonte: Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto foi publicado na edição desta sexta do Diário Oficial da União e já está em vigor. A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Agora, empresas e órgãos públicos e privados deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados. Apesar de a legislação ter um grande impacto sobre o varejo, pesquisas recentes mostram que 85% das empresas ainda não estão preparadas para a LGPD.

A preocupação agora é adaptação por parte dos empresários para as novas regras. Uma pesquisa realizada pela ICTS Protiviti, consultoria de gestão de riscos e compliance, sobre a adoção de medidas pelas empresas para a adequação à LGPD mostra que a Lei entrou em vigor num momento em que houve queda de 89% no interesse das organizações em avaliarem seus processos para a adoção de medidas.

O levantamento, baseado no Portal LGPD, criado pela companhia para informar o grau de maturidade das empresas à Lei, revela que entre agosto de 2019 e março de 2020 havia uma média de 29,8 registros de análise de maturidade. Porém, entre abril e junho deste ano, a média mensal havia caído para 3,3 registros por mês. Segundo a empresa, a queda significativa neste período se deveu à conjunção dos problemas ocasionados pela Covid-19 e às indefinições daquele período em relação à vigência da LGPD.

“Frente a esses dados, é preciso acelerar este processo de adaptação por parte das empresas, pois mesmo que as sanções tenham sido adiadas para agosto de 2021, quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) passará a aplicar as penalidades, como multa de até 2% do faturamento por incidente, há riscos para as empresas, uma vez que órgãos como o Procon e o Ministério Público podem basear-se nos princípios da LGPD para penalizar infratores”, explica André Cilurzo, especialista em LGPD e diretor associado da ICTS Protiviti.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigente Lojistas, José César da Costa, as micro e pequenas empresas são as que estão mais vulneráveis. “Existem dados que mostram que 95% das MPEs não estão em conformidade com o que preconiza a LGPD. É preciso acelerar o processo de maturidade das organizações para evitar complicações futuras que podem complicar ainda mais a situação das empresas já combalidas pela crise causada pela Covid”, diz.

ANPD
As punições no âmbito da LGPD só poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A autoridade teve o decreto sobre sua criação publicado no Diário Oficial da União no final do mês passado, mas aguarda a data de publicação da nomeação do seu diretor-presidente no DOU para ser completamente constituída.

Uma das principais preocupações a respeito da vigência da lei sem uma autoridade regulando é a insegurança jurídica que ela pode causar para as empresas no período.

Entidades argumentam que sem a ANPD, a função educativa da autoridade, de orientar a sociedade sobre as novas normas e contribuir para que as empresas avancem em seus projetos de segurança e cumpram com as determinações estabelecidas pela LGPD, ficará sem o seu cumprimento.

“A grande questão reside em como as regras da LGPD serão fiscalizadas e de que maneira o Judiciário vai responder a ações que por ventura sejam movidas já com base nessas regras. Por isso achamos que a criação da ANPD é urgente”, diz o presidente da CNDL.

Fique de olho nos principais pontos da lei

Dados Pessoais Sensíveis: dados como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, precisam de justificativa legal para serem tratados. O varejista tem que avaliar se precisa mesmo saber qual é, por exemplo, a religião de um candidato participante de um processo seletivo.

Consentimento: o usuário precisa consentir para o tratamento de dados pessoais, desde os mais simples, como nome completo, telefone, e-mail e endereço. Cabe a quem trata o dado provar que o consentimento foi obtido. As exceções para o consentimento são aquelas ligadas a obrigações legais, proteção de crédito e execução de políticas públicas, por exemplo.

Linguagem clara: a solicitação de dados deve ser feita de forma clara e fácil de compreender.

Finalidade: o consentimento está ligado à finalidade do tratamento do dado. Varejistas terão que deixar claras os fins para coleta das informações. Dados adquiridos para uma finalidade específica não podem ser utilizadas para outra sem consentimento.

Direito de excluir dados: o cidadão ganha o direito de questionar empresas sobre a existência de informações sobre ele em banco de dados e solicitar a alteração ou a exclusão sempre que quiser, sem necessidade de justificativa.

Notificação de vazamentos: caso ocorra alguma violação de segurança, a empresa deverá notificar os titulares afetados, usando linguagem clara.

Sanções: as empresas que violarem a lei estarão sujeitas a multas no valor de até 2% do faturamento do negócio, com limite de R$ 50 milhões por infração. Quem tiver adotado medidas para se adequar à lei poderá receber uma penalização mais branda do que empresas que forem negligentes.

Passo a passo para se adequar à lei

1 -Mapeamento de dados: a empresa deve mapear dados estruturados e desestruturados – onde estão armazenados, no que consistem, quem tem acesso etc.

2 – Avaliação técnica: um corpo técnico deve avaliar o mapeamento para identificar quais regras da LGPD se aplicam e quais mudanças devem ser feitas.

3 – Plano de ação: a empresa deve estabelecer quais políticas e programas irá adotar para se adequar à lei.

4- Implementação: o varejista deve treinar sua equipe e garantir que a cultura de proteção de dados se consolide no dia a dia da empresa.

FONTE: cndl.org.br/