O Governo de Minas Gerais publicou no mês passado, o Decreto 48.195, que dispõe sobre as regras do Programa de Regularização Tributária REFIS. A iniciativa faz parte do Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada das Atividades Econômicas no Estado de Minas Gerais Recomeça Minas.

A partir de agora, as empresas podem quitar seus débitos de ICMS, à vista ou parcelado, com descontos de 50% a 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá fazer um requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até o dia 16 de agosto, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda.

Para esclarecer os principais pontos REFIS MINEIRO, como prazos, condições de parcelamento e forma de adesão, a CDL realizará na próxima terça-feira (22), uma edição especial da HORA DA RETOMADA, com a participação do Chefe da Administração Fazendária de Uberlândia, Pedro Antônio Alves, e da Coordenadora da Administração do Crédito Tributário da Administração Fazendária, Soliane Aparecida Peixoto.

A transmissão será realizada no canal oficial da CDL Uberlândia no Youtube, a partir das 09h. Não perca!
Ative o lembrete do vídeo AQUI.

Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir ao novo acordo de renegociação especial de dívidas até 31 de agosto. Anunciado em maio deste ano como medida de ajuda a pessoas e empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o parcelamento permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de 30% a 50% dos valores devidos.

Tanto dívidas aduaneiras e tributárias, em cobrança pela Receita Federal, quanto débitos inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podem ser renegociados.

A expectativa do governo é que venham a aderir à proposta cerca de 10% a 20% dos contribuintes com disputa administrativa ou judicial. Ao longo de cinco anos, o governo espera um reforço no caixa de R$ 700 milhões a R$ 1,4 bilhão, dos quais de R$ 70 milhões a R$ 130 milhões deverão ser arrecadados neste ano.

A medida se aplica aos litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Segundo o governo, a proposta visa resolver o alto grau de litigiosidade na Receita e na PGFN. Em troca da adesão, o contribuinte tem de desistir das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais.

O acordo é válido para contribuintes que tenham processos em julgamento por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), esse último, foco principal do edital.

De acordo com o Ministério da Economia, existem 109 processos no contencioso administrativo, que, juntos, totalizam R$ 6,5 bilhões em dívidas. Já no contencioso judicial, são 205 processos que totalizam R$ 6 bilhões.

Pelo edital, são três as modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

• Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
• Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Em qualquer das modalidades, o valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Com informações da Agência Brasil.

O Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19 anunciou a ampliação da Fase Intermediária para o dia 25 de junho. O comunicado foi publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (16).

Na última terça-feira (15), o comitê divulgou também as novas normas gerais de biossegurança, para que as atividades econômicas da cidade possam funcionar sem colocar em risco a saúde de seus funcionários e clientes.

Entre as orientações previstas no documento, destacamos: 

• Em lojas com provadores, é permitido o acesso de apenas uma pessoa por cabine, sendo obrigatório o uso de máscaras e a completa higienização após cada uso.
• Os estabelecimentos deverão manter desativadas atividades acessórias voltadas ao público infantil, tais como brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, parques de diversões e congêneres;
• Bebedouros de uso coletivo devem ser desativados, exceto quando exclusivamente disponíveis para dispensação de água em copos e garrafas descartáveis ou de uso individual;
• Em supermercados e lojas de departamento é proibida a degustação de produtos aos consumidores, assim como o autoatendimento no setor de panificação;

O texto reforça a necessidade da continuidade das normas de saúde e segurança previstas desde o início da pandemia, como a disponibilização de EPI para os funcionários, o fornecimento de álcool etílico em gel, as condições para lavagem das mãos pelos clientes, usuários e fornecedores, a higienização frequente dos ambientes e equipamentos de trabalho, entre outros. Confira a relação completa das normas de biossegurança AQUI.

O Comitê de Enfrentamento à Covid-19 ampliou a vigência da Fase Intermediária do Plano Municipal para o dia 18 de junho.

No decorrer desse período, as atividades econômicas da cidade devem continuar seguindo as regras da deliberação nº 11, de 11 de maio de 2021. Acesse aqui o documento.

Outra flexibilização comunicada pelo Executivo, na data de hoje (08), foi o retorno das aulas presenciais, com base em uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a pedido da Prefeitura de Uberlândia.

As atividades escolares retornarão já na próxima segunda-feira (14), em formato hibrido, ou seja, com revezamento de aulas online e presencial, desde que as unidades de ensino cumpram com as normas de biossegurança estabelecidas para o seu retorno. Acesse a deliberação na íntegra aqui.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que ampliou o prazo dessa dispensa até 31 de dezembro de 2021. A data inicialmente prevista era 30 de junho deste ano. “A extensão é necessária porque ainda perduram os efeitos perversos da pandemia de Covid-19”, afirmou o parlamentar.

Outra novidade no texto do relator é a prioridade a ser concedida às microempresas e empresas de pequeno porte e às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões na concessão do crédito quando envolver recursos públicos. O tratamento diferenciado deve ser dado ainda aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento do Poder Executivo.

Igual regra valerá para empréstimos a aposentados e pensionistas quando envolver recursos públicos, segundo regulamento. Todas essas prioridades valerão até 31 de dezembro de 2021.

Documentos dispensados
Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural.

Será dispensada também a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.

Entretanto, por se tratar de determinação constitucional, continua valendo a restrição que impede empresas com dívidas perante o INSS de contratarem junto ao serviço público. Isso seria aplicado nas operações de empréstimo para as quais foram alocados recursos públicos.

Crédito de poupança
A MP acaba com a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados através de caderneta de poupança (o chamado crédito direcionado). Essa medida beneficia, por exemplo, a construção civil.

Também até 31 de dezembro de 2021, os bancos públicos e privados e suas subsidiárias deverão encaminhar à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), trimestralmente, a relação das contratações e renegociações que envolvam recursos públicos, indicando, no mínimo, os beneficiários, os valores e os prazos envolvidos.

Penhor de veículos
Ricardo Silva também incluiu na MP um dispositivo que dispensa o proprietário de realizar seguro contra furto, avaria e danos causados por terceiros antes de poder penhorar o veículo. A exigência consta atualmente do Código Civil.

Pontos rejeitados
Na sessão do Plenário, foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto do relator:

• Emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia tornar temporária, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados através de caderneta de poupança;
• Emenda do deputado Fábio Henrique (PDT-SE) pretendia impedir o uso dos recursos emprestados com a dispensa de documentação para distribuição de dividendos ou lucros entre os sócios;
• Destaque do PCdoB pretendia manter na legislação a necessidade de apresentação da CND para contratar empréstimos com recursos captados por meio da poupança;
• Emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) previa o ressarcimento, pela União, de empréstimos feitos pelas regras da MP por população rural de baixa renda se os recursos fossem utilizados para a construção de fossas sépticas;
• Emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que também pretendia impedir o uso de recursos emprestados para distribuir dividendos ou lucros aos sócios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ao contrário do que possa parecer, a sobrevida da pandemia da Covid-19 não tem impedido as pessoas de empreender no país. Levantamento realizado pelo Sebrae identificou as 10 atividades econômicas que mais atraíram a atenção dos empreendedores brasileiros com oportunidades de negócios. Ao todo, essas atividades já geraram mais de 1 milhão de novas empresas em 2021 – ao longo de todo o ano passado, foram registrados cerca de quatro milhões novos CNPJ registrados. No topo da lista está o comércio varejista de vestuário e acessórios com aproximadamente 56 mil novos CNPJ abertos neste ano. Nos últimos anos, a atividade tem se mantido entre as mais procuradas pelos empreendedores.

Uma dessas novas empresas criadas é da microempreendedora individual Rebeca Ramos, de 37 anos, moradora do Distrito Federal. Durante a pandemia e com a possibilidade de trabalhar em casa, ela alimentou o sonho de ter seu próprio negócio fazendo o que ama: biquinis. No final de 2020, começou a pesquisar o mercado para atender o público que, segundo ela, são de mulheres reais com corpos que representam os padrões brasileiros. Foi assim que, em março deste ano, nasceu a Odoyá Musa do Mar (@odoyamusadomar), moda praia e fitness. “Não gosto muito dessa denominação plus size porque, na verdade, ofereço modelos que caibam em corpos reais, fora da modelagem padrão, que não representa a maioria das mulheres. Costumo dizer que não é você que tem que caber na roupa, mas sim a roupa que tem que caber em você”, defendeu.

Como MEI, Rebeca faz tudo sozinha, desde desenhar os modelos e comprar as malhas, até divulgar na internet. Segundo ela, ter um plano de negócios foi essencial para tirar a ideia do papel. Para ajudar a encarar os desafios, a empreendedora procurou orientação do Sebrae por meio dos cursos online e gratuitos. “Fiz os básicos, sobre como empreender, e também os focados em estratégias de venda com marketing digital”, afirmou. Mesmo com poucos meses de negócio, ela já faz planos: “Quero tornar minha marca conhecida com peças versáteis e modernas para corpos livres. Já estou criando uma coleção nova e pretendo lançar um editorial em breve”.

Em segundo lugar na lista das 10 atividades econômicas com mais CNPJ abertos em 2021, está a promoção de vendas, com 46 mil novas empresas, seguido por cabeleireiro, manicure e pedicure, como é o caso de Gleice Duarte, que abriu recentemente um salão de beleza Cor e Cacho (@corecacho) em Águas Claras (DF) e já comemora a expansão do negócio com a oferta de cursos online especializados em coloração ruiva. Com apenas 30 anos, ela já comanda um time de 16 colaboradores na empresa de pequeno porte.

Com a experiência de youtuber e produtora de conteúdo sobre cabelos ruivos e cacheados, Gleice participou do Empretec, especialização em empreendedorismo realizada pelo Sebrae, em parceria com a chancela da Organização das Nações Unidas (ONU). “Apesar da pandemia, nossas agendas estão bem movimentadas. Só atendemos com hora marca e seguimos todos os protocolos sanitários”, contou. O negócio segue em ritmo de crescimento com a mudança para um espaço maior na mesma região e a possibilidade de abrir uma filial em São Paulo.

Confira as Top 10 atividades econômicas dos empreendedores em 2021:

1. Comércio varejista de vestuário e acessórios – 56 mil;
2. Promoção de Vendas – 46 mil;
3. Cabeleireiro, manicure e pedicure – 36,5 mil;
4. Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar – 32,5 mil;
5. Obras de alvenaria – 32 mil;
6. Serviços de documentação e apoio administrativo – 29,5 mil;
7. Restaurantes – 28 mil;
8. Lanchonetes, casas de chá, sucos e similares – 24 mil;
9. Transporte de cargas – 22 mil;
10. Comércio Varejista de bebidas – 21 mil.

Fonte: Sebrae

A pandemia transformou definitivamente as nossas relações de trabalho. O Home Office, que era uma alternativa temporária ao isolamento social, se consolidou e hoje é uma realidade pós-pandêmica em empresas de todo o mundo. Essa hibridização do trabalho está exigindo do mercado, novos modelos de gestão, de captação e de retenção de talentos.

Os benefícios tradicionalmente oferecidos aos funcionários vêm sofrendo mudanças significativas nesse novo cenário, afinal, com a migração do ambiente de trabalho para a casa, mudam também as necessidades dos colaboradores.

As refeições feitas no lar reduzem a utilização do vale-restaurante, por exemplo, assim como ocorre com o vale-transporte ou vale-combustível. Por outro lado, aumenta a demanda por uma internet mais veloz e por opções de bem-estar, cultura, educação e lazer.

De olho no “novo normal”, startups brasileiras entram em cena para flexibilizar o uso de benefícios corporativos, dando maior autonomia para seus usuários. Basicamente, o novo formato possibilita que o empregado escolha onde e como utilizar o seu crédito, dentro das categorias disponíveis. Tudo isso em um único cartão!

Já as empresas, podem oferecer incentivos diferentes e definir regras e limites mínimos de transferência, além de depositar premiações, reembolsos e bonificações. O aumento de benefícios também é uma alternativa financeiramente viável em detrimento ao salário, pois não entra nos cálculos de imposto de renda ou aposentadoria.

A startup brasileira CAJU já oferece essa solução em parceria com a bandeira VISA, aceita em mais de 2,5 milhões de estabelecimentos, incluindo lojas online, o que elimina um dos maiores problemas dos grandes players, que é a restrição das redes credenciadas.

A empresa contratante usa gratuitamente o serviço porque a plataforma monetiza a partir de uma taxa repassada pela bandeira do cartão a cada compra.

A startup SEUVALE oferece uma solução similar, com a possibilidade de utilização do benefício em lojas físicas ou online via PIX.

O crescimento desse modelo é mais uma resposta à tendência mundial de flexibilização e inovação no trabalho. O empregador economiza tempo e dinheiro e o empregado ganha liberdade de escolha. A conta final é simples: satisfação gera produtividade!

O Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19 publicou hoje (02), no Diário Oficial do Munícipio, a prorrogação da Fase Intermediária até o dia 11 de junho.

Durante esse período, as atividades econômicas da cidade devem continuar seguindo as regras da deliberação nº 11, de 11 de maio de 2021. Acesse aqui o documento.