A Procuradoria-Geral da Fazenda lançou em fevereiro, um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas e empresas afetadas financeiramente pela Covid-19, com débitos inscritos na dívida ativa até 31 de maio deste ano.

Segundo a proposta, tributos federais vencidos entre março e dezembro do ano passado, poderão ser negociados com descontos de até 70%, de acordo com a avaliação da capacidade de pagamento do devedor e sua perda de receita bruta em 2020, na comparação com 2019.

Publicada pela Portaria nº 1696, a nova modalidade de transação tributária permite que contribuinte pague apenas 4% do valor total do débito no primeiro ano e o restante seja avaliado de acordo com o tipo de contribuinte.

Pessoas físicas, micro e pequenas empresas, instituições de ensino e outras organizações de sociedade civil têm possibilidade de dividir débitos em até 133 parcelas e receber descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida.

Já as companhias de médio e grande porte poderão dividir o valor em até 72 meses com desconto de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida.

O acordo também abrange as dívidas com o Simples Nacional e o Imposto de Renda da Pessoa Física. Os pedidos de adesão estarão disponíveis a partir da próxima segunda-feira (01), no portal de regularização de débitos da PGFN 

Embora seja pertinente, a iniciativa não resolve o caos econômico enfrentado pelas empresas, afinal, ela beneficia apenas credores e desconsidera os contribuintes que honraram com suas dívidas, mesmo em plena crise financeira.

Fica claro que se houvesse uma real preocupação com as atividades econômicas, em vez de postergar ou parcelar débitos, o Estado deveria propor um plano emergencial de redução e isenção de impostos.

Até o momento, todas as medidas fiscais e tributárias adotadas pelo governo foram ineficientes para garantir a sobrevivência de empresas e empregos.

Esperamos que nossos governantes tomem providências imediatas para salvar o setor produtivo, caso contrário, o desenvolvimento socioeconômico do nosso país sofrerá consequências incalculáveis.

O Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19 prorrogou a vigência da fase rígida do Plano Municipal de Funcionamento das Atividades Econômicas no período de 27 de fevereiro até o dia 05 de março.

A decisão foi publicada hoje (24), no Diário Oficial do Município. Acesse aqui.

O prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, anunciou ontem, novas medidas para o enfrentamento da Covid-19.

Segundo ele, haverá “toque de recolher” para empresas e cidadãos, das 20h até as 05h, com exceção dos segmentos: farmácias; hospitais; terminais rodoviário, no que tange ao transporte intermunicipal, interestadual e aeroportuário; atividades de call center; segurança privada; agroindustriais, agropecuárias e industriais;  setor hoteleiro;  setor atacadista; abastecimento dos estoques das redes de supermercados e congêneres; farmácias; transporte individual de pessoas e animais por empresas, cooperativas ou por pessoas, inclusive através de aplicativos de transportes, desde que vinculadas às atividades inadiáveis e urgentes; entrega em domicílio de medicamentos e outros fármacos; postos de combustível, exclusivamente para abastecimento dos serviços públicos essenciais e de veículos vinculados às atividades inadiáveis e urgentes; postos de combustível situados fora do perímetro urbano; transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; transporte intermunicipal e interestadual; eventos esportivos de alto rendimento constantes dos calendários oficiais de confederações e federações, desde que sem público; transporte coletivo privado de passageiros, desde que vinculadas às atividades inadiáveis e urgentes e serviços públicos essenciais, prestados diretamente ou por terceiros, definidos pelos entes competentes.

Os demais estabelecimentos, autorizados pela Fase Rígida do Plano Municipal de Funcionamento das Atividades Econômicas (PMFAE), devem seguir os dias e horários estipulados pela Deliberação Nº 05

Diante da nova norma, é importante que as empresas se programem a fim de que os funcionários consigam retornar do trabalho para casa, pois todas as estações e os sete terminais de ônibus da cidade irão funcionar das 5h às 19h.

Outra medida adotada para combater as aglomerações de pessoas será a total proibição da venda de bebidas alcoólicas, em qualquer estabelecimento, durante toda a vigência da atual deliberação.

O descumprimento do disposto acarretará na responsabilização criminal dos infratores, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e suas alterações – Código Penal.

Considerando a atual situação de Uberlândia, a CDL entende que essa decisão ajudará a salvar vidas, no entanto, salienta que todas as medidas adotadas até agora, prejudiciais ao comércio e serviços, poderiam ter sido evitadas se as aglomerações tivessem sido reprimidas  e as unidades de saúde disponibilizassem suplementos gratuitos, de forma preventiva, para melhorar a imunidade da população.

Acesse a deliberação na íntegra AQUI.

Mais uma vez, o poder público imputou a culpa do aumento dos casos da Covid ao comércio e serviços, apesar de já ter sido comprovado que as atividades econômicas, cumprindo todas as normas de higiene e saúde, não têm responsabilidade pela propagação do vírus.

E o pior, com a rígida restrição das atividades, as pessoas têm um comportamento de feriado, saem de casa e se ajuntam socialmente e a deliberação se torna novamente ineficaz.

O poder público tardou em tomar a atitude de fiscalização e repressão às aglomerações e às festas clandestinas e não disponibilizou o atendimento preventivo nas UAIs, conforme pedido do procurador da República e membro do Comitê de Enfrentamento à Covid de Uberlândia, Cléber Eustáquio Neves.

Talvez, por questões políticas ou por falta de representantes da cidade na Câmara Federal, o executivo demorou a solicitar mais leitos de UTIs no hospital de clínicas da UFU ou infelizmente não foi atendido pelo Ministério da Saúde.

Diante desta lamentável situação, só nos resta, como entidade representativa, interceder junto aos governos estaduais e federais, pelo envio prioritário de mais verbas e vacinas para nossa região e reforçar a necessidade do diálogo com a prefeitura, para que haja sintonia na tomada de decisões.

A pergunta que fica é: Já que as atividades comerciais não são as responsáveis pela propagação da doença, será que o poder público vai reduzir os impostos para as empresas afetadas?

Ontem (18), o Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid, publicou novas regras para o funcionamento das atividades comerciais na cidade.

Em função do aumento significativo dos casos confirmados da doença, a cidade está na FASE RÍGIDA do Plano Municipal de Funcionamento das Atividades Econômicas.

A Deliberação nº 05 estabelece novos horários de funcionamento para as atividades ESSENCIAIS, e o fechamento temporário dos estabelecimentos enquadrados nas fases INTERMEDIÁRIA E FLEXÍVEL, que poderão atuar exclusivamente por modalidade de delivery.

Em síntese, APENAS AS ATIVIDADES ESSENCIAIS ficam autorizadas a funcionarem com restrições de horários. No caso do segmento alimentício, com proibição de consumo no local e respeitando a proibição de venda de bebidas alcoólicas, das 18h às 5h.

A deliberação entra em vigor a partir de amanhã (20).

Confira Tabela de Horários e Restrições AQUI.

Confira a Lista de Atividades por Fases AQUI.

Os debates no Congresso Nacional a respeito da reforma tributária devem retornar agora no início dos trabalhos legislativos. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco já anunciaram que as propostas serão tratadas como prioridade pelo parlamento.

A notícia chega em boa hora. De acordo com um levantamento inédito, realizado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pelo SPC Brasil, em parceria com a Offer Wise Pesquisas, mais da metade dos brasileiros (56%) acredita que o sistema tributário atual não é adequado para fazer negócios no Brasil. O estudo mostra que apenas 17% acreditam que o modelo de tributação em vigor é adequado, e 27% não souberam responder.

A reforma, que seria analisada em 2020 pelo legislativo, acabou sendo colocada em segundo plano por conta da pandemia do Novo Coronavírus. A comissão mista que analisa a reforma tributária teve seu prazo prorrogado pela terceira vez até 31 de março. Atualmente, além da proposta de reforma enviada pelo Governo Federal, existem outras duas em andamento no Congresso.

Para o presidente da CNDL, José César da Costa, é justamente o cenário de crise deixado pela pandemia que torna a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro ainda mais importante para o país.

“Votar a reforma passou a ser uma necessidade ainda maior diante da crise econômica. Tornar o sistema tributário brasileiro mais simples e eficiente é um passo fundamental para o Brasil voltar a crescer”, diz. “A alta taxa de impostos sacrifica o empresário e dificulta a sobrevivência dos negócios”, completa.

Pouca informação

A pesquisa da CNDL também registra que apenas um terço dos entrevistados (33%) afirma estar mais ou menos informado a respeito da reforma tributária em discussão no Congresso. Outros 33% estão pouco ou nada informados, e 26% se dizem informados ou muito informados.

Para José César, chegou a hora de envolver a sociedade nas discussões e tornar as propostas mais conhecidas. “O importante agora é mobilizar a população para o debate em torno desse tema que diz respeito a todos nós, empresários, cidadãos e instituições”, diz o presidente, que também alerta para a questão da complexidade do sistema tributário brasileiro para o setor produtivo.

“Para dar conta de atender as exigências do fisco, as empresas são obrigadas a investir em sistemas de controle para evitar erros e garantir o pagamento correto dos tributos”, diz José César. “O mínimo que se espera dessa reforma é, além da diminuição da carga tributária, a simplificação de um sistema que onera as empresas e impede a geração de mais empregos”, afirma.

Fonte: CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas)

Na última terça-feira (9), o governo federal anunciou a liberação de R$ 408 milhões em recursos para as empresas do setor de eventos de cultura e entretenimento que foram afetadas pela crise provocada pelo coronavírus. A comunicação foi feita pelo secretário Especial da Cultura, Mário Frias, e pelo secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, durante a Assembleia Geral da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape).

De acordo com a última edição do levantamento do Sebrae, que avalia o impacto da pandemia nos pequenos negócios, realizado em novembro, a Economia Criativa, que abriga o setor de eventos, está entre as áreas mais afetadas pela crise, tendo registrado uma perda de 62% do faturamento se comparado aos períodos anteriores às restrições de isolamento social. Desde o início da pandemia o setor já eliminou mais de 450 mil postos de trabalhos formais, entre diretos e indiretos.

Cesar Rissete, gerente de Competitividade do Sebrae, destaca que o auxílio é fundamental, já que o retorno significativo do setor só deva ocorrer em 2022, após a vacinação em massa da população brasileira. “A MP 936 acabou em dezembro e ainda não foi reeditada. As parcelas de empréstimos aos quais os empreendedores recorreram para manter suas empresas abertas começaram a vencer agora, mas o volume de negócios ainda está longe do patamar normal e a grande maioria não tem como honrar esses compromissos. Há uma necessidade de linhas de financiamento que deem mais um ano de fôlego para essas empresas. Os recursos liberados pelo Governo Federal além de bem-vindos, são necessários”, afirma.

A verba será fornecida por meio de linhas de crédito do BNDES. Embora as regras para a obtenção do recurso ainda não tenham sido divulgadas, a Secretaria Especial de Cultura afirma que a liberação do recurso deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. A proposta é de que o acesso seja facilitado por fundos garantidores, com carência de dois anos, e juros de 0,8%.

Para preparar os empreendedores para enfrentar a crise, o Sebrae investiu em diversos programas com orientações específicas para o cenário da pandemia. Estão disponíveis cursos online de liderança e comportamento do consumidor, entre outros, além de consultoria personalizada, com recomendações assertivas para as necessidades específicas de cada negócio.

Rissete destaca que é muito importante entender o consumidor durante a pandemia e ressalta as orientações do Sebrae para os pequenos negócios, que estão disponíveis desde o início da pandemia. “Os empreendedores precisam preservar o fluxo de caixa e perceber onde podem reduzir custo, buscar o mínimo de receita, por exemplo, identificando eventos online nos quais você tenha algum retorno ou onde possa comercializar seu produto, identificar os mercados correlatos, renegociar créditos com atenção para os prazos e taxas de juros e se reinventar para não perder a base de clientes”, finaliza.

Fonte: Agência Sebrae

Fonte: Agência Brasil

Opinião

O Ministério da Economia publicou no início do mês, o Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais. A iniciativa inédita do governo revelou os benefícios oferecidos aos servidores das 46 estatais com controle direto da União.

O resultado do levantamento choca pelo excesso de privilégios concedidos e bancados pelo dinheiro público.

Enquanto o Brasil fechou 11,1 milhões de postos de trabalho em 2020, os servidores foram totalmente blindados dos efeitos econômicos da Covid-19 e a máquina pública continua abocanhando 13,5% do nosso PIB.

A discrepância de tais dados com a realidade brasileira é uma ofensa para qualquer cidadão que paga impostos e luta para sobreviver sob a gestão de um Estado inflado e deficiente.

A Petrobrás paga 100% de adicional de férias, enquanto no setor privado, a gratificação é de, no mínimo, um terço a mais sobre o salário normal.

Já na Infraero, os funcionários recebem R$8.766,25 de auxílio funeral para cobrir o falecimento de cônjuges, filhos, enteados ou dos pais.

A Eletrobrás, que está na mira das privatizações do Executivo, fornece auxílio creche de R$863,83 para filhos de até seis anos, auxílio educacional de R$ 574,47 para filhos de até 17 anos e 13 tíquetes de alimentação por ano.

O BNDES disponibiliza ajuda educacional de mais de um salário mínimo por mês para cada filho menor de 18 anos. No caso da Finep, o incentivo à educação é de R$ 870,81 para filhos menores de 18 anos e R$ 326,51 para filhos de até 23 anos.

Os privilégios descritos acima são inaceitáveis e sem nenhuma equivalência com a iniciativa privada. Não podemos mais sustentar essa farra com os cofres públicos. Estamos tirando da nossa mesa para alimentar um mostro insaciável. Privatizar não é uma opção, mas a única saída.

2020 foi um ano promissor para o mercado wearable, termo designado aos dispositivos vestíveis, capazes de realizar multitarefas, como monitorar batimentos cardíacos e gastos calóricos, operar como GPS, comunicar a previsão do tempo, compartilhar as notificações de smartphones e até efetivar pagamentos.

Sem dúvidas, os acessórios disruptivos são a próxima fase da evolução do mobile e, consequentemente do varejo.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a utilização desses dispositivos, contabilizados junto com os pagamentos por aproximação, cresceu 479% de janeiro a setembro de 2020 na comparação com o ano anterior.

O aumento expressivo está relacionado às mudanças de hábitos impostas pela pandemia. Em função do isolamento, o consumidor optou pela segurança de efetuar pagamentos via relógios e pulseiras inteligentes, que dispensam senhas e o contato físico com as maquininhas, além de reduzir significativamente o tempo gasto em filas e guichês.

Embora a quantidade de adeptos no Brasil ainda seja pequena, as smartwatches e smartbands estão cada vez mais acessíveis e populares entre o público. Não é por acaso que a tecnologia “Near Field Communication” já está presente em cerca de 85% dos terminais de pagamento do mercado.

A massificação desses dispositivos agilizará o atendimento das empresas e melhorará a experiência do consumidor. Muito em breve, teremos mais agilidade e segurança no check-out!