A aguardada reação parlamentar ao ativismo judiciário finalmente avançou no Congresso. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou quatro medidas que fazem parte do popularmente intitulado pacote anti-STF.

Por 39 votos a 18, a PEC 8/2021 restringe as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal e propõe que sentenças individuais só sejam permitidas durante o recesso do Judiciário e em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. Contudo, a decisão deverá ser julgada em colegiado no prazo de 30 dias corridos após o retorno das atividades do tribunal, sob pena de perda de sua eficácia.

A CCJ também aprovou, por 38 votos a 8, a admissibilidade da PEC 28 de 2024, que autoriza a derrubada de decisões do Supremo, em casos em que ministros ultrapassem seus limites constitucionais. Essa suspensão ocorrerá por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos.

Ambas as PECs seguem para análise de uma comissão especial e, em seguida, vão para plenário, onde precisam ser aprovadas por, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação. Além das propostas, a comissão também avalizou dois projetos de lei que responsabilizam membros do Supremo por interferências ao papel do legislador.

Com 36 votos a 12, o PL 4.754 estabelece a possibilidade de impeachment de ministros que usurpem da competência do Congresso Nacional , enquanto o PL 658 de 2022 criminaliza manifestações públicas sobre processos em andamento, uso abusivo de prerrogativas e a usurpação das competências do Legislativo.

A insatisfação da maioria dos parlamentares é legítima, pois a atuação do Judiciário nos últimos anos tem desconsiderado o princípio da separação dos poderes, colocando sua autoridade acima dos 513 deputados, 81 senadores e até mesmo do presidente da República, todos genuinamente eleitos pelo povo.

O problema é que muitos membros do Legislativo adotam posturas suspeitas e contraventoras, temendo possíveis retaliações do Judiciário caso apoiem essas medidas, o que torna sua aprovação no plenário pouco provável.

Não podemos tolerar um protagonismo inconstitucional, que gera a insegurança nas relações governamentais. Esperamos que tais medidas sejam aprovadas e ponham fim às intervenções arbitrárias que tanto enfraquecem estado democrático de direito.