O Comitê Legislativo da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) realizou, na manhã desta quinta-feira (9), reunião extraordinária para discutir a proposta de Reforma Tributária (RT) – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 – aprovada no Plenário do Senado Federal, na noite desta quarta-feira (8/11). O encontro ocorreu de maneira online e contou com a presença de aproximadamente 30 membros representando entidades de todas as regiões do país. Os participantes ainda avaliaram todos os pleitos do Sistema CNDL acatados ou não integralmente ou parcialmente.
A reunião extraordinária também teve a participação de Gabriel Sant’anna Quintanilha, coordenador de Tributação de Renda da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que comentou os principais pontos do texto aprovado no Senado, onde o relator acatou mais de 200 emendas. Esta é a segunda vez que o especialista é convidado para participar de um encontro do Comitê Legislativo da CNDL.
Durante a reunião, o tributarista classificou o texto da PEC 45/2019 aprovado no Senado de “Frankenstein Tributário. Segundo ele, o texto aprovado no Senado Federal não resultará em simplificação, vai sufocar o Simples Nacional – apesar de não o extinguir diretamente – e ainda manteve o benefício fiscal para vários setores o que conflitará com a redução da alíquota e carga tributária.
Quanto ao Imposto Seletivo (IS), apesar de o segmento de Comércio e Serviços ter sido atendido para que não haja incidência sobre bens e serviços que tiverem alíquotas reduzidas, o IS representa ainda uma preocupação, sobretudo com relação à cobrança sobre os combustíveis, pois tem impacto inflacionário.
Além disso, o especialista afirma que a proposição dos senadores vai gerar aumento na carga tributária – com alíquota média de 30% a 32% –, afetando especialmente os setores de Comércio e Serviços e, consequentemente, o orçamento das famílias brasileiras. Isso porque todos os critérios de redução foram feitos considerando uma alíquota de 27,5%, sem falar que não houve readequação do orçamento, e a Reforma Tributária deveria estar sendo realizada junto com uma Reforma Administrativa e a redução de despesas (públicas).
“A Reforma Tributária caminha em direção ao aumento da carga tributária e o acirramento da competição entre os municípios”, falou coordenador de Tributação de Renda da FGV. “Teremos o maior IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo. Não tenho a menor dúvida com relação a isso”, ressaltou.
Quintanilha disse ainda que a RT só resultará em competitividade para as empresas e em melhoria do ambiente de negócios se de fato a Indústria refletir os benefícios e incentivos que está recebendo na proposição.
O texto do Senado ainda acatou o pleito do Sistema CNDL quanto a inclusão da apresentação de impacto regulatório para as futuras leis complementares, que devem ter suas propostas apresentadas em em até 240 (duzentos e quarenta) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional. Entretanto, deixou de fora o Creditamento da Folha de pagamentos, determinando que deverá ser tratado em futuro projeto de lei que reforme a tributação sobre a renda.
Tramitação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que os deputados devem votar “imediatamente” o texto aprovado ontem – o que deve ocorrer depois do feriado de 15 de novembro, segundo fontes seguras. A expectativa é que a Câmara aprove o texto da PEC 45/2019 tal qual enviado pelo Senado.
“Os parlamentares querem ser lembrados como os responsáveis pela ‘maior Reforma Tributária da história brasileira’. No entanto, estão agindo como se estivessem aprovando uma lei qualquer e não a alteração da Carta Magna”, resumiu Gabriel Sant’anna Quintanilha.
A reunião foi coordenada pela advogada e profissional de Relações Institucionais e Governamentais da CNDL, Karoline Lima, que esclareceu a próxima fase da tramitação legislativa da PEC 45/2019. “Como houve alterações pelo Senado, o texto volta à Câmara, que pode acatar ou não as alterações do Senado, retomar o texto inicial que ela tinha aprovado antes e até incluir inovações. Todavia, não é esse o clima político do momento em que há maiores chances de aprovação do que para novas alterações”, avaliou Karoline Lima.
“Ainda havendo alterações pela Câmara, o texto voltará ao Senado novamente. Teremos o popularmente chamado “ping-pong” até que haja consenso das duas Casas sobre o texto a ser promulgando em sessão conjunta do Congresso Nacional”, explicou ainda.
