A história comprova e a justiça atesta. O abuso de poder (em todas as esferas) já faz parte do DNA brasileiro.

Na quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal decidiu que corrupção e lavagem de dinheiro, quando associados à crimes eleitorais, como caixa dois de campanha, devem ser enviados à Justiça Eleitoral.

Essa resolução  representa uma derrota lastimável para o combate à corrupção, uma vez que, tira a operação Lava Jato de radar, mesmo com suas deficiências notórias, e coloca o futuro de criminosos em uma jurisprudência despreparada para conduzir processos tão complexos.

É evidente que a Justiça Eleitoral não tem estrutura e competência necessária para assumir esse tipo de investigação, já que foi criada com o objetivo essencial de administrar e regulamentar pleitos eleitorais. Não é por acaso que é composta por juízes temporários, com atuação de dois a quatro anos.

Aliás, o Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo onde se faz “necessária” a existência desse órgão, que hoje é o refúgio buscado por diversos políticos em investigação, na tentativa de conseguirem “corrigir” sua prestação de contas, conquistar penas mais brandas ou anular sentenças já proferidas pela Justiça Federal.

A decisão do STF coroa a impunidade brasileira e escancara a atuação irresponsável dos excelentíssimos ao validarem condições protecionistas para corruptos influentes e poderosos.

Além disso, não é segredo que a operação Lava Jato sobrelevou grandes conflitos de opinião ou interesses escusos entre juízes e procuradores.

Nossa esperança é que o pacote anticrime proposto pelo do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, seja aprovado rapidamente por nossos parlamentares, uma vez que contempla a separação entre as atribuições da Justiça eleitoral e da comum, retirando do Código Eleitoral (art. 35), a previsão de que os juízes eleitorais devam julgar crimes comuns que forem conexos ao caixa dois.

Enquanto o país for controlado pela supremacia da toga, estaremos sujeitos a assistir à deturpação dos nossos direitos aqui de baixo, enquanto no topo da nação não existe fiscalização, investigação ou punição. Apenas uma nobiliarquia que está acima de todos e, em casos como este, ao lado da corrupção.