A realização de sorteios em redes sociais é uma tática frequentemente utilizada para aumentar o número de seguidores e o engajamento de perfis comerciais no ambiente online.

Na tentativa de ampliar a presença digital, muitas marcas acabam adotando essa estratégia, sem considerar os requisitos previstos por lei, o que pode resultar em multas de até 100% da soma dos valores da premiação.

Segundo a lei 13.756/18, as autorizações e a fiscalização das atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios são de competência da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP, vinculada ao Ministério da Economia.

Sendo assim, sempre que planejar um sorteio, a pessoa jurídica deverá primeiramente observar as regras previstas pela legislação e entrar com um pedido de autorização junto à SECAP, através do Sistema de Controle de Promoção Comercial – SCPC.

Ao acessar o site, o realizador deverá anexar uma série de documentos, que incluem os atos constitutivos, as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, além do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, que varia de acordo com o valor dos prêmios (de R$27,00 a R$66.667,00).

Para quitar a taxa, é preciso emitir a Guia de Recolhimento da União – GRU, no site da Secretaria do Tesouro Nacional.

O prazo para a concessão da autorização é de até 120 dias. Nesse período, é fundamental que a empresa não faça nenhum tipo de divulgação do sorteio, sob risco de sofrer as punições antecipadas pelo artigo 28 da Lei 13.756, de 2018.

O Instagram e o Facebook, principais plataformas utilizadas para esse fim, deixam claro em suas políticas, a inteira responsabilidade da empresa realizadora sobre a operação. Também vale ressaltar que ambas proíbem a utilização de mecanismos como CURTIR, COMPARTILHAR, MARCAR AMIGOS e FOTOS como métricas para o sorteio.

Embora já existam discussões e até um projeto de lei para simplificar o processo, nenhuma resolução sobre o tema foi tomada até o momento no Congresso.

A orientação da CDL é que sejam cumpridas as normativas atuais para evitar transtornos jurídicos. Hoje é possível conquistar excelentes resultados digitais com um planejamento focado na persona certa, em conteúdos relevantes, mídias pagas e diversos recursos gratuitos oferecidos pelos aplicativos. Troque a sorte pela criatividade!