Prevista para ser votada até a primeira quinzena de novembro, a PEC da Reforma Tributária continua sendo o centro de grandes indagações, incertezas e preocupações.

A mudança que, na teoria, impulsionaria a economia, simplificaria o sistema fiscal e reduziria o Custo Brasil, na prática, privilegia grupos com forte lobby e sobrecarrega os demais setores, com ainda mais impostos.

Vide o caso do setor de serviços, que terá que arcar com uma alíquota entre 25% e 33%, enquanto outros segmentos, como a indústria, serão beneficiados com impostos reduzidos, incentivos e isenções fiscais.

Além do aumento da carga tributária, o varejo que é responsável por mais de 60% do PIB e dos empregos gerados no país, também enfrenta uma concorrência desleal com os players internacionais.

Embora o programa REMESSA CONFORME surja como uma tentativa de impedir a sonegação e o contrabando digital, é evidente que o âmago do problema não será solucionado.

Pelas regras, o consumidor que comprar até US$ 50, fica isento do imposto de importação, pagando apenas o valor do ICMS (17%). Já as compras que extrapolam esse limite serão taxadas em 60%, além do ICMS.

A estratégia de desestimular o consumo do mercado externo não surtirá o efeito esperado porque impossível reverter a mudança cultural da compra online.

De acordo com uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 74% dos entrevistados compram em lojas online de varejistas internacionais, um aumento de 29 pontos percentuais na comparação com 2021.

Um dos players com maior presença no mercado brasileiro é a asiática Shein, que mesmo praticando preços mais altos no Brasil que nos demais países onde opera, consegue trabalhar com valores mais atrativos que os concorrentes locais. O mesmo ocorre com as estrangeiras Shopee, Aliexpress, Amazon e, em breve, o chinês Temu.

O governo precisa entender que medidas protecionistas não impedirão a migração de consumidores para esse mercado.  O que as empresas realmente precisam (e que somente a Reforma Tributária pode garantir), é uma tributação justa, capaz de colocar nossas empresas em pé de igualdade na disputa pela preferência do público.

Se a PEC 45/2019 não assegurar um ambiente favorável para os negócios locais, o varejo e a geração de emprego e renda no país continuarão sob constante ameaça.