Afinal quem opera a máquina pública?

No Brasil é difícil responder e definir onde começa e onde termina a atuação de cada poder. Aliás, o judiciário opera com total protagonismo em todas as esferas políticas, uma vez que interfere em decisões legítimas do congresso e desrespeita a relação entre os poderes.

No meio desse trem desgovernado, surge o projeto de lei (PL) 7.104/2017, uma tentativa de devolver segurança jurídica e valor nas decisões do legislativo.

A proposta do deputado Rubens Pereira Júnior, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, proíbe ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspenderem leis por decisão monocrática em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Nesses casos, liminares só poderão ser concedidas por decisão da maioria absoluta dos membros da Corte.

A proposta não poderia surgir em momento mais propício, já que hoje as decisões são tomadas individualmente pelos ministros, geralmente em caráter provisório, até a decisão definitiva do plenário, criando um verdadeiro caos político.

“A CDL apoia projetos deste tipo, que definem claramente o papel de cada poder e que regulamentam a atuação do judiciário, evitando a ingerência e o acúmulo indevido de poder. A judicialização que ocorre sobre tudo no Brasil prejudica diretamente a iniciativa privada e o empreendedorismo, principalmente pela morosidade, burocracia e insegurança jurídica”, afirma Cícero Heraldo Oliveira Novaes, presidente da CDL Uberlândia.

Como a decisão individual de um ministro pode valer mais que a voz conjunta da Câmara e do Senado? É sempre bom lembrar que o judiciário é parte do estado, não um estado à parte.