No último dia 14, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto 2720/23, que criminaliza a “discriminação contra pessoas politicamente expostas”, como: políticos de todas as esferas, ministros do Judiciário, cargos públicos comissionados, integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e uma série de outros ocupantes de funções públicas.

O trecho mais polêmico da proposta original classificava como crime, o “ato de injuriar” membros dessa ampla lista, com pena prevista de dois a quatro anos de prisão e multa, mas foi retirado, pois o crime de injúria já é previsto no Código Penal, com multa ou detenção de um a seis meses.

Além do claro ataque a liberdade de expressão e a tentativa torpe de proteger certas autoridades, o texto também previa punição para quem impedisse o acesso desse grupo a qualquer cargo da administração pública.

Após as alterações do Congresso, a proposta final acabou tipificando como crime, negar a abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a essas pessoas.

Segundo o plano, caberá aos bancos e instituições financeiras justificar, de forma técnica e objetiva e em até cinco dias úteis, o motivo da recusa para essas pessoas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A negativa de crédito por entidades financeiras é uma realidade e um direito praticado diariamente por elas diante dos riscos de inadimplência. Por que essas restrições não se aplicariam a políticos e servidores do Estado?

Além de banal, diante da série de problemas que o Brasil enfrenta, o projeto pode prejudicar diretamente instrumentos de combate à lavagem de dinheiro e corrupção. O corporativismo dessa conduta nos faz questionar quais são as prioridades do Legislativo, afinal é absurda a criação de uma lei irrelevante, que atende questões pessoais de uma casta já tão beneficiada pelo Estado.

Nós também somos pessoas expostas: à má gestão, à corrupção, à impunidade e ao jeitinho brasileiro de legislar em causa própria.