A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 pela Câmara dos Deputados representa um avanço significativo na regulamentação da Reforma Tributária no Brasil. O texto aprovado trouxe ajustes importantes em alíquotas, incidências tributárias e critérios aplicados a diferentes setores, impactando tanto a economia quanto o cotidiano de empresas e consumidores. Abaixo, destacamos as principais mudanças promovidas pela proposta.

1. Saneamento: Alíquota Cheia

Uma das alterações mais relevantes diz respeito ao setor de saneamento, que deixará de contar com alíquota reduzida de 60% e passará a pagar a alíquota cheia. A decisão reflete o esforço do governo para reavaliar incentivos fiscais, embora possa gerar impactos no custo final dos serviços oferecidos à população.

2. Medicamentos: Tributação Diferenciada

O PLP 68/2024 prevê uma lista específica de medicamentos que contarão com tributação menor. A medida visa beneficiar diretamente a área da saúde, promovendo alívio nos custos para pacientes e consumidores em tratamento de doenças.

3. Comércio: Fim da Alíquota Reduzida para Representantes Comerciais

O setor comercial também foi afetado, especialmente os representantes comerciais, que perderão a alíquota reduzida de 30%. Essa mudança pode impactar diretamente os custos operacionais de profissionais autônomos e pequenas empresas.

4. Bebidas Açucaradas: Imposto Seletivo Retorna

A incidência do Imposto Seletivo voltará a atingir bebidas açucaradas. Essa medida tem caráter regulatório e busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde, alinhando-se a políticas públicas de promoção do bem-estar.

5. Serviços Veterinários e Saúde Animal: Redução Mantida

Uma boa notícia para o setor de serviços veterinários e planos de saúde animal é a manutenção da redução de 30% nas alíquotas. A continuidade desse benefício busca incentivar os cuidados com animais de estimação e a saúde veterinária.

6. Substituição Tributária: Revisão de Critérios

A Casa decidiu suprimir o estabelecimento de médias para tributos que incidem sobre bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes, cigarros e derivados do fumo. Essa mudança deve impactar o cálculo das alíquotas desses produtos e a arrecadação futura.

7. Carros: Novos Critérios para o Imposto Seletivo

O PLP estabelece cinco critérios para a definição das alíquotas do Imposto Seletivo aplicadas ao setor automobilístico. Esses critérios deverão ser regulamentados por lei ordinária, oferecendo uma base objetiva para incidência e cálculo do tributo.

8. Água Mineral e Biscoitos: Alíquota Cheia

O texto aprovado determina o fim da redução de alíquotas para água mineral e biscoitos, que passarão a pagar a alíquota cheia. Essa decisão pode impactar o preço final desses itens no mercado, especialmente os de consumo popular.

Conclusão

A aprovação do PLP 68/2024 é um marco na regulamentação da Reforma Tributária e representa um passo significativo em direção ao novo modelo de tributação sobre consumo. As mudanças impactam diversos setores econômicos, com ajustes em alíquotas, exclusão de incentivos fiscais e reestruturação do Imposto Seletivo.

Enquanto alguns setores, se beneficiam com alíquotas menores, outros muitos, como saneamento, água mineral e comércio, enfrentam novos desafios tributários. A efetiva implementação dessas mudanças dependerá da regulamentação complementar e da capacidade de adaptação dos contribuintes ao novo cenário fiscal