A Câmara Municipal de Uberlândia pautou nesta terça-feira, 5, a votação de um projeto de lei que obriga restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de shows e estabelecimentos congêneres, a fornecer gratuitamente água filtrada aos seus clientes, sempre que solicitado.
O PL nº 1912/23, prevê ainda que os estabelecimentos adquiram e mantenham filtros em conformidade com as normas técnicas, estando sujeitos à fiscalização municipal e multa de 250 reais em caso de descumprimento.
A Câmara dos Dirigentes Lojistas de Uberlândia – CDL enviou uma nota ao plenário, através do Vereador Abatênio Marques, manifestando sua discordância e conclamando aos vereadores, representantes do comércio e serviço de Uberlândia, que votassem contra o projeto, tendo em vista ter sido um dos setores mais afetados pela pandemia da COVID-19.
A economia brasileira vive período de insegurança jurídica, com iminente aumento da carga tributária advinda da Reforma, recém aprovada na Câmara e prestes a ser votada no Senado. É inadmissível impor aos empresários mais obrigações e onerações desnecessárias, que poderão inclusive, desencadear a falência e fechamento das empresas.
Para além disso, o projeto fere os princípios constitucionais da livre iniciativa e da razoabilidade e demanda custos aos estabelecimentos sem qualquer contrapartida do Município, que também terá que dispor de recursos humanos para cumpri-la.
Hoje, podemos celebrar uma pequena vitória, pois, o projeto foi retirado de pauta, a pedido do próprio autor.
A CDL Uberlândia renova seu compromisso de interferir nas aprovações das Leis que afetam ou prejudicam as atividades comerciais e zelar pelo desenvolvimento de nossa cidade, além de indicar propostas e projetos de leis que garantam os interesses da classe econômica.
A CDL quer ouvir você, empresário. Por isso, dispõe do CAE – CENTRAL DE APOIO AO EMPRESÁRIO. Através dele, você pode esclarecer dúvidas, mediar diálogos, acessar órgãos públicos e lutar por pautas importantes para o desenvolvimento econômico da cidade.
