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PL pretende congelar contratos de aluguel

Tramita na Câmara, desde abril do ano passado, o Projeto de Lei 631/21, que impede reajustes de aluguel residenciais, não residenciais e comerciais até o fim de 2022.

4 de fevereiro de 2022

Mais uma vez, o Estado tenta promover “cidadania” às custas da iniciativa privada.

Tramita na Câmara, desde abril do ano passado, o Projeto de Lei 631/21, que impede reajustes de aluguel residenciais, não residenciais e comerciais até o fim de 2022.

A proposta também prevê que, ao fim do prazo estipulado pelo PL, a retomada dos reajustes desconsidere o acúmulo observado nos índices de correção dos contratos.

Embora embalado de boas intenções, projetos como esse, engessam o mercado imobiliário e criam um ambiente de desigualdade, afinal não há justificativa plausível para congelar a correção dos alugueis e não travar o aumento da energia, do combustível e da alimentação, por exemplo.

Toda e qualquer medida que interfira nas relações privadas e transfira responsabilidades do governo para o setor privado é, minimamente, imoral.

As empresas desempenham hoje um papel social muito mais efetivo que o Estado. Além de gerar riquezas, renda e emprego, agora elas terão que assumir os prejuízos da pandemia?

Nesse momento, cabe aos nossos parlamentares estudar formas de reduzir o custo da máquina pública, sobretudo, da elite do funcionalismo, na qual eles estão inseridos.

Fazer cortesia com o chapéu alheio é fácil. Difícil mesmo é cortar as próprias regalias.

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