Foi protocolada no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2023, que prevê a revogação de decisões do Supremo que “extrapolem” os limites constitucionais.

A “PEC do equilíbrio entre os Poderes” tem recebido o apoio de diversos partidos e bancadas, que concordam com a necessidade de barrar o ativismo judicial, cada vez mais presente na atual configuração do Supremo.

De acordo com o texto, que altera o artigo 49 da Constituição, o Legislativo poderia suspender deliberações da Corte, por maioria qualificada, de 3/5 em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

A aprovação dessa PEC seria um importante instrumento democrático, capaz de minimizar as interferências do Judiciário sobre matérias que são de competência do Congresso.

Não se trata de destituir prerrogativas dos magistrados, mas impedir que a judicialização da política afete o princípio da separação dos poderes.

O conteúdo já recebeu o número mínimo de assinaturas para tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser discutido e votado em dois turnos em uma das casas do Congresso.

Embora sejamos favoráveis à proposta, ela isoladamente não combate as distorções presentes. Mais do que impedir os conflitos de competência, o Judiciário precisa de uma reforma estrutural urgente, que revise custos, regalias, tempo de mandato, processo de nomeação, morosidade, fiscalização e a própria conduta dos magistrados, que hoje legislam indevidamente e querem controlar até os políticos.