O Congresso retomou a discussão sobre o projeto que propõe novas diretrizes para proteger senadores e deputados do alcance da Justiça.

Conhecida como PEC da blindagem, a insultuosa proposta garante aos parlamentares um tratamento diferenciado em caso de investigações. Dentre as medidas previstas, estão: a necessidade de prévia autorização da mesa diretora da Câmara para operações da Polícia Federal; acesso irrestrito aos inquéritos em andamento, inclusive a partes sob sigilo; proibição de operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso; e até mesmo a eliminação do foro privilegiado para evitar julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto, ainda em fase de construção, deve ser arquivado por falta de apoio das casas legislativas. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, já manifestaram resistência em relação ao tema.

É deplorável que representantes absolutos da sociedade, eleitos para lutar pela transparência e democracia, atuem contra os princípios constitucionais de igualdade e impessoalidade em nome de interesses escusos.

Se aprovado, o injustificável privilegio coloca em risco a moralidade pública e fomenta a impunidade. Esperamos que a sociedade repudie esse tipo de autorregulação na esfera pública e que representantes sérios se oponham à proposta, afinal, se não há corrupção, não há motivo para temer.