A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG) encaminhou na última segunda-feira (12/04), ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas, o deputado Agostinho Patrus, solicitando apoio na regulamentação do Convênio ICMS nº 17/21, do CONFAZ.
O documento, também assinado por outras 10 entidades do estado, frisa que o programa, que permite o parcelamento de créditos tributários decorrentes de fatores geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, já foi aprovado e agora precisa ser regulamentado pela ALMG.
Para o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, a normatização do programa é fundamental para a sobrevivência das empresas. “O setor de comércio e serviços têm passado por muitas dificuldades e necessita urgentemente de mecanismos que garantam sua continuidade e manutenção dos empregos”, destaca.
