Em um Estado democrático de direito é função do Judiciário fazer cumprir as leis e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos. Infelizmente, essa nobre missão vem sendo comprometida no Brasil por um sistema judicial burocrático, lento, oneroso e inseguro.

Amparado por uma Constituição extensa, ultrapassada, complexa e ambígua, o Judiciário tem tomado decisões que extrapolam seus limites, colocando-se em uma posição superior aos demais poderes e à própria Carta Magna.

Hoje, a composição do STF é feita por indicação do presidente da República em exercício, com o aval do Senado, baseada no critério genérico de que o candidato precisa possuir “notável saber jurídico e reputação ilibada”, o que consolida um modelo de nomeação sem transparência, diversidade e, principalmente, imparcialidade. O cargo dos ministros é vitalício, sem nenhum conselho superior que fiscalize suas ações e, em casos de desvio disciplinar grave, a punição é uma generosa aposentadoria compulsória.

Para evitar tudo isto, o processo de escolha dos candidatos deveria ser conduzido por uma lista tríplice, definida por órgãos como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e uma associação que reúna as melhores escolas de direito do país. Após esse processo, a lista seria encaminhada para a escolha do presidente da república e, posteriormente, aprovada pelo Senado.

O período do mandato deveria ter duração máxima de 10 anos e a Suprema Corte, passaria a ser fiscalizada por um conselho superior a ser criado.

A remuneração do Judiciário é outro capítulo à parte. O poder concentra hoje os maiores salários do funcionalismo público, além das gratificações diversas, que podem dobrar o valor do teto constitucional.

Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2022, o Poder Judiciário brasileiro custou R$ 116 bilhões aos cofres públicos, o equivalente a 1,6% do PIB, enquanto a média global é de 0,37%.

Com uma concentração bilionária de recursos, ainda que a justiça brasileira seja a mais cara do mundo, ela não ganha em celeridade. Tal morosidade é resultado do excesso de leis, trâmites burocráticos, jurisprudências e recursos permitidos durante a tramitação de processos que, de instância em instância, sobrecarregam o sistema.

Outra irregularidade é o uso indiscriminado de decisões monocráticas pelo STF. Sentenças que deveriam ser tomadas em colegiado são definidas por um único integrante da Suprema Corte.

Essa “caixa preta” temida por muitos e questionada por poucos, semeia insegurança jurídica nas relações sociais, econômicas e institucionais do país.

É indispensável a implantação de uma reforma do Judiciário, capaz de aumentar sua eficiência e celeridade, diminuir custos, modernizar processos, enxugar as leis, reduzir a cultura do litígio e principalmente, criar deveres e regras claras e adequadas.

A economia é quem gera emprego, renda e mantém o Estado através do pagamento de seus impostos, por isso ela precisa de segurança jurídica, para continuar crescendo e melhorando a qualidade de vida da população.