O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou recentemente o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que aborda uma série de ações para combater os principais problemas do sistema penitenciário brasileiro. O teor do documento levanta preocupações genuínas sobre o futuro da nossa segurança pública, uma vez que grande parte das ações sugeridas estimula a reincidência e amplia a sensação de impunidade.
Entre os absurdos contidos no texto estão as medidas de desencarceramento, baseadas em revisões de penas, ampliação das audiências de custódia e mutirões de indultos, que são o perdão jurídico concedido pelo Presidente da República.
A proposta parece esvaziar os presídios e as penitenciárias a qualquer custo, colocando criminosos em liberdade e fortalecendo a mensagem de que o crime compensa.
O plano também propõe a revisão da política de guerra às drogas. Por considerar pequenos traficantes e portadores de entorpecentes como infratores de baixa periculosidade, o Estado pretende trocar a prisão pela negociação e manter livre um grupo, que também sustenta as bases do narcotráfico e do crime organizado.
O projeto considera ainda medidas de restrição e desarmamento geral da população. Na prática, enquanto o cidadão de bem perde o seu direito de agir em legítima defesa, os criminosos continuarão adquirindo armas e munições por meios ilícitos, mas agora com a garantia de que a vítima estará vulnerável.
Outra sugestão do material é a utilização de câmeras corporais por policiais. O que na teoria contribuiria para a proteção policial, na prática, acaba por inibir o uso da força em situações de confronto, justamente pelo receio de que essas imagens sejam usadas contra eles, diante de uma justiça cada vez mais complacente com o bandido.
Todas essas diretrizes revelam o despreparo do governo, para lidar com um problema emergencial, que precisa ser combatido com eficácia, e não tratado como pauta ideológica. O que realmente precisa ser revisto é a estrutura do sistema criminal e carcerário do país, assunto pouco popular entre políticos. O Brasil tem atualmente a terceira maior população carcerária do mundo, gerida por um quadro extremamente reduzido de agentes penitenciários. Hoje a média são de oito presos por policial, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Soltar bandidos para esvaziar cadeias não é a solução, tampouco tratá-los como vítimas da sociedade. O Estado precisa investir massivamente na construção de novos presídios e penitenciárias, na contratação de mais agentes e na implementação de programas e medidas socioeducativas, para impedir que pequenos delinquentes saiam do sistema como membros de organizações criminosas.
Em vez de liberar delinquentes indiscriminadamente, aumentando a reincidência de crimes, o Estado deveria priorizar a ressocialização dos condenados de crimes com menor potencial, por meio da prestação de serviços comunitários. Isso deve ser feito sob rígida fiscalização e acompanhamento adequado, garantindo que esses indivíduos não representem riscos à sociedade e possam reintegrar-se à vida longe do crime após o cumprimento de sua pena.
