Enquanto o Brasil for controlado por um inviolável sistema judiciário, seremos reféns de uma democracia de fachada.
O princípio de que “todos são iguais perante a lei”, só cabe na teoria. Na prática, estamos diante de um Poder que não garante a efetividade dos direitos constitucionais, mas transforma a Constituição em uma arma perigosa, subordinada aos seus interesses.
Em nome da justiça, o Judiciário interfere nas atribuições dos demais Poderes, toma decisões monocráticas, adota a 4ª instância, instaura a insegurança jurídica e mesmo assim, se mantem blindado de qualquer mecanismo de controle.
Essa caixa preta inatingível custa muito caro aos cofres públicos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os órgãos judiciários representam um gasto de cerca de 2 bilhões por ano, 9 vezes mais do que países como, a Inglaterra e os Estados Unidos.
Nossa justiça é onerosa não apenas pelos colossais salários de juízes e magistrados (que podem chegar ao Teto Constitucional), mas por ser lenta e ineficaz. Os honorários reais são a soma de seus salários e inúmeras ajudas de custo, que podem suplantar em até 5 vezes o teto estabelecido pela constituição. E o pior, tudo legalizado.
Enquanto a execução da pena após sentença em primeiro grau é imediata em países como, Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Espanha, no Brasil, o réu só pode iniciar o cumprimento da pena depois que todos os recursos foram esgotados, condição que se estende por longos anos.
Embora seja duramente criticado, o sistema parece não se importar com a opinião ou o dinheiro público, afinal dispõe de argumentos e interpretações legais, necessárias para justificar seus atos. Imoral sim, inconstitucional, jamais!
O maior tribunal do Brasil, o TJ-SP, por exemplo, depois de se envolver em uma série de polêmicas sobre o destino de suas despesas, publicou uma norma que determina que toda informação gerada dentro do órgão deve ser protegida e considerada como seu patrimônio, sob o risco de punições criminais, cíveis e administrativas.
Não nos espanta que esse tipo estratégia seja usada para frear possíveis questionamentos sobre a transparência dos gastos do Tribunal, que utilizou a “verba emergencial” para comprar petiscos e regalias exclusivas para os desembargadores, como queijo maasdam holandês (R$ 67,90 o quilo) e salame hamburguês Di Callani (R$ 60,25 o quilo).
Aliás, a mesma corte, que nos últimos anos, contou com um orçamento de aproximadamente R$ 12 bilhões, registrou pagamentos de funcionários públicos como se não fossem despesas com pessoal para driblar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o TJ não contabilizou aproximadamente R$ 1 bilhão em gastos com servidores em 2019, incluindo reajuste de magistrados e demais funcionários, reembolsos de férias e de licenças-prêmio não gozadas.
Outro absurdo colecionado pelo TJ-SP foi a promoção de uma magistrada, aposentada no dia seguinte, com o teto salarial do estado.
Em agosto desse ano, essa corte também aprovou a criação de 19 câmaras extraordinárias, com prêmios de até R$100 mil para desembargadores que julgassem processos durante a crise, mas a medida foi suspensa após o acionamento do Conselho Nacional da Justiça.
Em setembro do ano passado, o mesmo tribunal se preparava para a retomada do projeto faraônico do seu novo prédio, em uma área de 12 mil m², duas torres de 31 pavimentos e até heliponto. O valor previsto para a obra foi de R$ 1,2 bilhão.
O abuso de poder se instaura onde não existe fiscalização.
Não podemos crer ou esperar mudanças de um poder que se autorregula. Diferentemente do Legislativo e do Executivo, que são submetidos ao crivo popular e de outras instituições, inclusive da imprensa, o Judiciário continua ileso em um mundo paralelo à realidade do país, se comportando como a própria personificação da lei.
