Desde que o governo anunciou as novas regras para a taxação de compras internacionais, a liberdade de escolha dos consumidores foi cerceada.
Em vigor desde agosto deste ano, a Lei 14.902/2024 extinguiu a isenção do Imposto de Importação (II) para compras internacionais de até US$ 50,00 e incidiu sobre elas, uma alíquota de 20% de II, além dos 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Já as compras acima desse valor serão taxadas em 60%, mas com uma parcela a deduzir de US$ 20. Além do aumento na tarifação, o consumidor ficou restrito em suas opções de compra, já que a alíquota de 20% só é aplicada para pedidos em empresas certificadas pelo Programa Remessa, ou seja, encomendas de até US$ 50 feitas em outras plataformas estão sujeitas ao imposto de 60% e, para pedidos acima deste valor, perdem o desconto de equivalente US$ 20.

Diante de um mercado que estima a existência de 24 milhões de e-commerces ativos globalmente, é inadmissível que o acesso brasileiro a produtos estrangeiros seja limitado a dezesseis plataformas.

Até mesmo a agilidade prometida pelo programa é questionável. Embora o tratamento aduaneiro desse grupo seja priorizado, uma vez que o recolhimento dos tributos é feito no momento da compra, há diversos relatos de demora na entrega dos produtos.
Enquanto consumidores de baixa renda são penalizados por uma política protecionista que lhes nega o acesso a bens mais baratos, diversificados ou até inexistentes no comércio nacional, os contribuintes de maior renda têm um limite de até US$ 1 mil (mais de R$ 5 mil) para compras em viagens internacionais e mais US$ 1 mil em lojas duty-free de aeroportos.

Com o pretexto de combater a concorrência desleal entre o varejo brasileiro e as gigantes asiáticas, o governo utiliza a estratégia para aumentar a arrecadação e conseguir cumprir a meta de zerar o rombo das contas públicas. A estimativa do Ministério da Fazenda é que a nova tributação recolha até R$ 700 milhões ainda este ano.

Erguer barreiras tarifárias não é a solução para os desafios das empresas nacionais. O que elas realmente precisam são de políticas públicas que estimulem a sua competitividade, como a simplificação das burocracias e a redução da carga tributária. No entanto, não foi isso que o Estado fez ao aprovar às pressas, uma reforma tributária costurada para atender segmentos específicos, enquanto coloca na conta do setor produtivo o peso de sustentar uma máquina pública fora de controle.