O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal trouxe mudanças significativas para empresas e trabalhadores. A consolidação proposta pelo Governo pretende simplificar e desburocratizar as normas trabalhistas a fim de dar mais transparência e celeridade nas relações de trabalho.
Semanalmente a CDL esclarece os principais pontos de atenção para previstos no texto.
Anteriormente abordamos os temas: VALE-ALIMENTAÇÃO, RELÓGIO DE PONTO, FISCALIZAÇÃO E VALE-TRANSPORTE.
Hoje pontuaremos as alterações apresentadas pela legislação sobre o Livro de Inspeção do Trabalho e EPIs.
Livro de Inspeção do Trabalho (LIT)
Para agilizar a comunicação com a inspeção do trabalho, o LIT passa a ser emitido por meio eletrônico através do eLIT, uma solução ainda em desenvolvimento, de utilização obrigatória para todas as empresas, com ou sem empregados, profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores.
O acesso será gratuito e microempresas e empresas de pequeno porte poderão aderir por meio de cadastro.
A novidade entra em vigor a partir de data a ser estabelecida por Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
Equipamento de proteção individual – EPI
As empresas são legalmente obrigadas a fornecer, sem nenhum custo, aos seus colaboradores, o EPI adequado ao risco o qual ele está exposto, além do equipamento dever estar em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Equipamentos de proteção individual só poderão ser vendidos com certificação de aprovação, emitido pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência por meio de sistema eletrônico simplificado.
A norma ampliou ainda a responsabilidade tanto do fabricante, quanto do importador, pois agora eles respondem técnica, civil e criminalmente, não podendo essa responsabilização ser transferida ao Ministério do Trabalho e Previdência, mesmo que o Certificado de Aprovação tenha sido emitido pelo órgão.
Outras novidades
Para conhecer as demais alterações publicadas no Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, participe da Live MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER, com a advogada trabalhista e cível, especialista em Direito do Trabalho, Lucélia Lemos.
A transmissão acontece no dia 02/12, às 9h no Youtube da CDL Uberlândia. Não perca!
Associado CDL também conta com assessoria jurídica gratuita para tirar dúvidas sobre esse e outros temas que impactam o seu negócio.
