A partir da próxima segunda (03), locadores de imóveis de Uberlândia poderão transferir a titularidade da fatura dos serviços de água e esgoto do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) para locatários.

A mudança poderá ser solicitada pelo proprietário ou responsável pelo imóvel AQUI.

No site do órgão, é preciso preencher o cadastro do pedido com dados pessoais, financeiros e do imóvel, além de anexar cópias de documentos pessoais, faturas do DMAE, comprovante de endereço secundário, contratos atualizados de locação, de procuração ou prestação de serviços, no caso de imobiliárias.

Após a validação da documentação, a fatura passará a ser gerada no nome do inquilino em até 30 dias.

Vale ressaltar que a transferência só é possível, se o dono do imóvel estiver sem débitos em atraso.

A CDL reivindica essa alteração na emissão da cobrança desde 2019, visto que o tema é abrangido por duas leis federais e vem sido obedecido por várias cidades no Brasil. Diversas providencias legais foram adotadas para regularizar a situação, entre elas, ofícios à promotoria da justiça, audiências de conciliação e até a reiteração de pedido.

Finalmente, em outubro, um Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o Ministério Público Estadual e o DMAE para regularizar a situação.

” A decisão foi extremamente importante para a cidade pois garante que o responsável pelo consumo arque com o pagamento e não prejudique terceiros pelos atos de inadimplência. Estamos aqui para defender soluções que tragam mais segurança jurídica para empresas e consumidores, afinal, quando as relações de consumo são justas, todos ganham”, ressaltou o presidente da CDL, Cícero Heraldo Novaes.

SOLICITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AQUI.