O desemprego é um dos principais desafios sociais e econômicos enfrentados pelo país. Mesmo assim, o índice alarmante de 12,5 milhões de brasileiros inativos parece não refletir nas decisões da Justiça do Trabalho.

O órgão, que deveria promover um ambiente de trabalho benéfico para todos, trava grandes iniciativas de oferta de empregos em nome de uma legislação ultrapassada e questionável.

Na última semana, em uma decisão de primeira instância, a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que o aplicativo de delivery Loggi deve reconhecer o vínculo trabalhista de entregadores que prestam serviços a partir da plataforma. A ação foi movida em agosto de 2018 pelo Ministério Público do Trabalho.

Seguindo o entendimento da juíza responsável pela sentença, a empresa não poderá contratar autônomos, terá que fixar jornadas de horas, estabelecer um imóvel para estacionamento, entre outras exigências, além do pagamento de uma multa R$30 milhões, que será destinada a uma instituição beneficente.

Fica claro que a intervenção do Estado nas relações de trabalho representa um desserviço para a iniciativa privada e um retrocesso para trabalhadores, afinal cabe a eles decidirem qual é o melhor formato de trabalho para ambos.

Vale ressaltar que a sentença abre precedentes para que outros aplicativos sejam igualmente punidos, como é o caso do Uber, Rappi e iFood.

Não fica difícil prever os impactos da decisão: os motoristas autônomos perdem a flexibilidade de dia e horário de jornada, a inviabilidade retira empresas do mercado, a oferta diminui, o consumidor começa a pagar mais caro e deixa de utilizar o serviço, a economia trava, o desemprego decola e a geração de renda afunda.

O que falta ao Brasil é segurança jurídica para que empresas e empregados tenham liberdade de escolha. Só assim teremos uma distribuição mais justa de riqueza e oportunidades.