A lei brasileira não é para todos. Assistimos com incredulidade e mãos atadas a criticável atuação do Poder Judicial.

A condução daqueles que têm como incumbência julgar ações legais é no mínimo, contraditória, já que tais representantes se colocam imunes às nossas leis.

São milhares de irregularidades que revelam uma classe corrompida pelo abuso de poder e pela corrupção. Desde 2012, o Conselho Nacional de Justiça recebeu mais de 38 mil queixas a juízes e desembargadores, entre reclamações e sindicâncias, porém, em quase dez anos, aplicou apenas 102 sanções, de acordo com um levantamento realizado no último mês pela Revista Veja.

Das 102 punições, 61 foram dadas em forma de aposentadoria compulsória, onde o juiz é afastado do cargo e recebe pensão proporcional ao tempo de serviço. Vale lembrar que a demissão de um juiz só pode ser realizada nos primeiros dois anos de atuação. Após esse prazo, ele ganha vitaliciedade e só perde o posto por decisão judicial.

Entre as acusações julgadas estão: vazamentos de processos sigilosos, interferências nos julgamentos envolvendo familiares, ameaças de agressão, varas abandonadas, vendas de solturas, omissão de crimes e vários casos de violação de autoridade.

A falta de agilidade no julgamento desses processos talvez seja reflexo do extenso período de férias dos magistrados: 60 dias, além dos recessos.

O extenso descanso dos caros colegas vem acompanhado por um salário que hoje é o teto do funcionalismo público, R$33,7 mil com previsão de aumento no próximo ano para 39,3 mil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal aprovou na quarta-feira (08), uma proposta que prevê reajuste salarial de 16,4% para os magistrados em 2019. O acréscimo tem efeito cascata nos salários de juízes e membros do Ministério Público, além de parlamentares e integrantes dos tribunais de contas.

Enquanto o Brasil opera no negativo, o custo com a Justiça Federal será de R$717 milhões ao ano. Um preço alto a se pagar para os doutores concursados que ultimamente têm dado exemplos questionáveis de conduta, como é o caso da recente tentativa de soltura do ex-presidente Lula.

E a afronta ao brasileiro não para por aí. Segundo dados do Tesouro Nacional, o Judiciário é o único dos três Poderes que não respeita a regra que estabelece limite para o crescimento de despesas. Enquanto a variação mais alta permitida para este ano é de 7,2%, ele já ampliou seus desembolsos em 8,8% no primeiro semestre.

Ao avaliar os números é inevitável pensar na situação do país com indignação e pouca fé. Afinal, aqueles que, na teoria, têm a competência para defender os direitos de cada cidadão e promover a justiça, se mostram totalmente apáticos com a atual situação do Brasil.