Procurador-geral pede que tribunal analise com rapidez os pontos levantados na ação, antes da nova lei entrar em vigor, em 11 de novembro

A Reforma Trabalhista traz inúmeros benefícios para a relação empresarial. Mesmo assim, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule alguns dispositivos aprovados no projeto de lei sancionado pelo presidente Michel Temer em julho deste ano. Janot questiona principalmente três trechos da lei 13.467/2017, que alterou pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que entra em vigor em 11 de novembro.

Os trechos citados na ação de Rodrigo Janot abordam os custos das ações trabalhistas. A nova lei transferiu para o trabalhador que perder uma ação a responsabilidade de pagar os honorários de advogados e custos processuais, como, por exemplo, pedidos de exames de saúde ou perícias no local de trabalho.

Esse é um avanço sem precedentes para a classe empresarial, que até então era atingida em demasia por uma verdadeira “indústria de processos trabalhistas”.  Como o custo para o trabalhador era zero, inúmeros processos tramitavam, muitas vezes, sem qualquer culpabilidade do empregador. E mesmo assim, em diversas oportunidades, o juiz dava ganho de causa para o empregado.

Agora, de acordo com a Reforma, o trabalhador será responsabilizado em caso de perda de ação trabalhista. Isso mostra que quem estiver certo não terá problemas. Os grandes responsáveis são aqueles que entram com uma ação, sem expor totalmente a verdade.

Mas, para o procurador-geral, o texto da nova lei determina a cobrança mesmo que o trabalhador seja beneficiário da “justiça gratuita” — estatuto que garante a assessoria jurídica a pessoas com renda insuficiente para contratar um advogado.

O Brasil, hoje, é “campeão” em ações trabalhistas. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Uberlândia se posiciona de forma contrária ao pedido do procurador-geral da República.

“O Janot está tentando levar ao STF a Reforma Trabalhista justamente em uma cláusula importante. O trabalhador que entra, sem nenhuma razão, contra o empregador, deve ser responsabilizado. Esse é justamente o ponto de apoio da Reforma Trabalhista. É uma mudança que finda a ‘indústria de processos’. É por isso que a CDL Uberlândia se posiciona de forma contrária. É o excesso de direitos que prejudica a relação trabalhista no Brasil”, afirmou o presidente da entidade, Cícero Novaes.