Após três décadas de espera, a tão aguardada Reforma Tributária deve finalmente sair do papel. Todavia, a solução que teoricamente deveria simplificar nosso sistema tributário, estimulando o aumento do PIB, da competitividade e da geração de renda e empregos, parece estar longe do radar.

A Proposta de Emenda Constitucional — PEC 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado, traz diversos pontos de alerta para a economia.

A mais recente polêmica é a possibilidade de os senadores reintroduzirem na proposta o artigo 19, que prorroga até 2032 os benefícios fiscais destinados às indústrias do Norte e do Nordeste.

A exclusão desse incentivo pela Câmara dos Deputados foi realizada justamente para cumprir a determinação da PEC, que prevê tratamento uniforme a incentivos e regimes diferenciados em todo o território nacional, com exceção à Zona Franca de Manaus.

Com o possível retorno do dispositivo ao texto, as indústrias do setor do Norte, Nordeste e Centro-Oeste continuariam recebendo regimes tributários diferenciados em relação ao Sul e Sudeste. O setor automobilístico, por exemplo, é beneficiado pela Política Automotiva para o Desenvolvimento Regional (PADR), que garante a essas regiões, a comercialização de veículos com diferenciais de preços que chegam até 21% de desconto.

Segundo o último relatório de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os incentivos federais da PADR custam mais de R$ 5 bilhões por ano. Desde 2010 já foram destinados para o setor mais de R$50 bilhões.

Ainda de acordo com a avaliação do órgão, as regiões beneficiadas não apresentaram perfil superior de desenvolvimento socioeconômico, quando comparadas aos locais que não receberam os benefícios, principalmente porque não houve a aglomeração industrial prevista no entorno dessas fábricas.

Fica claro que, além de não conseguir estimular a geração de emprego, renda e competitividade regional, tais renuncias fiscais representam um rombo gigante aos cofres da União.

Políticas públicas realmente eficientes têm a capacidade de melhorar a vida da população através de saúde, educação, habitação e outras prioridades sociais.

Em um momento em que tanto se fala sobre revisão dos gastos públicos, renovar incentivos feitos, em sua maioria, para atender lobbys é um ataque direto ao contribuinte e às empresas que lutam para sobreviver nesse ambiente de tantos desafios.

Uma Reforma Tributária justa é feita para todos. É isso que esperamos do Estado.