O Governo de Minas Gerais publicou no mês passado, o Decreto 48.195, que dispõe sobre as regras do Programa de Regularização Tributária REFIS. A iniciativa faz parte do Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada das Atividades Econômicas no Estado de Minas Gerais Recomeça Minas.
A partir de agora, as empresas podem quitar seus débitos de ICMS, à vista ou parcelado, com descontos de 50% a 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá fazer um requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até o dia 16 de agosto, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda.
Para esclarecer os principais pontos REFIS MINEIRO, como prazos, condições de parcelamento e forma de adesão, a CDL realizará na próxima terça-feira (22), uma edição especial da HORA DA RETOMADA, com a participação do Chefe da Administração Fazendária de Uberlândia, Pedro Antônio Alves, e da Coordenadora da Administração do Crédito Tributário da Administração Fazendária, Soliane Aparecida Peixoto.
A transmissão será realizada no canal oficial da CDL Uberlândia no Youtube, a partir das 09h. Não perca!
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