O Executivo encaminhou ao Congresso, no último dia 29, o Projeto de Lei 5063/20, que pretende revogar, totalmente ou parcialmente, 1.220 atos normativos, editados entre os anos de 1850 e 2018.
A proposta do PL, fundamentado na Lei Complementar 95/98, que trata da consolidação das leis no País, é abolir deliberações que perderam a eficácia por regulamentarem temas já ultrapassados ou que já possuem previsões mais atuais. Entre os atos revogados pelo documento, estão: leis sobre órgãos públicos já extintos, Lei do Imposto do Selo, Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/1952), os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973 e até mesmo a Lei das Terras, assinada por Dom Pedro, em 1850.
Se aprovado, o PL contribui para desburocratizar e eliminar parte das aberrações legislativas, que colocam o Brasil em uma posição insultuosa, com uma das justiças mais onerosas e morosas do mundo.
É necessário revisar, discutir e revogar uma série de leis ultrapassadas, ambíguas e desconexas com a realidade do pais, que apenas servem para sustentar o excesso de judicialização e o clima de insegurança e ineficiência jurídica que imperam no país.
Toda ação tomada no sentido de modernizar e aprimorar a legislação deve ser avaliada com total respeito pelo Congresso.
