O ambiente de negócios precisa de segurança jurídica para prosperar.

As leis, que na teoria deveriam estabelecer regras transparentes, hoje mais confundem do que norteiam a classe empresarial e os trabalhadores. Elas são constantemente alteradas pelo Judiciário sem uma análise responsável sobre seu impacto econômico. Muitas dessas mudanças nem ao menos estabelecem um período razoável de transição para que as empresas possam se adequar às novas exigências.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a quantidade de normas editadas no Brasil aumentou em 73% de 2003 (3,3 milhões) a 2017 (5,7 milhões).

Além dessa sobreposição de leis, falta entendimento sobre a atuação de cada órgão governamental. Hoje não há respeito à hierarquia. Decisões de órgãos superiores são frequentemente revistas por órgãos inferiores, enquanto os três Poderes travam uma guerra de interferências para medir forças.

Do lado de cá, somos reféns de decisões tomadas com base em interpretações individuais e interesses escusos que se distanciam dos fundamentos constitucionais. Não é por acaso que o Brasil está na lanterna do ranking elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que compara a atuação de 18 países em termos de segurança jurídica, burocracia e relação de trabalho. Em uma escala de 0 a 10 sobre o desempenho de cada país, o Brasil foi classificado com 4,4.

“A insegurança jurídica no Brasil é imensa, motivada por excesso de leis, exigências exageradas, burocracia, corrupção e incompetência pública. Este cenário impacta negativamente na criatividade, na obtenção de lucro e na inovação das empresas, principalmente as pequenas e médias. O empreendedorismo que deveria ser incentivado e poderia ser o caminho para criação de empregos e de renda é totalmente desestimulado. Este é o dever de casa do próximo presidente se quisermos ter um país justo e capaz de dar oportunidades iguais para quem trabalha”, afirma.

A complexidade e a burocracia que pairam sobre os direitos e deveres das empresas, levam o empresário a retrair investimentos, reduzir o quadro de contratações e adiar projetos. Os recursos que poderiam fazer girar o negócio e a economia vão para reservas destinadas à “imprevistos jurídicos”.

Insegurança em todas as esferas é impeditivo para o progresso.