O impasse travado entre Congresso e Judiciário em torno das emendas parlamentares parece longe de acabar.
O desgaste institucional instaurado entre os poderes foi deflagrado após a corte questionar a transparência, rastreabilidade e eficiência na destinação desses recursos que, embora previstos no Orçamento da União para viabilizar projetos e obras em estados e municípios, têm sido utilizados por parlamentares para atender seus redutos eleitorais.
A generosa fatia da verba pública federal se transformou em uma moeda de troca usada frequentemente pelo Legislativo para aprovar projetos do Executivo no Congresso. Nos últimos anos, o volume de emendas subiu de R$ 6,14 bilhões em 2014 para R$ 44,67 bilhões em 2024.
Entre as emendas que despertam maior atenção estão as de transferência especial, popularmente nomeadas de “emendas Pix” pela facilidade com que são repassadas diretamente para os entes federativos, sem rastreabilidade do dinheiro ou necessidade de algum projeto ou proposta com justificativa. Em apenas quatro anos, as emendas Pix aumentaram 12 vezes, chegando a R$ 7,7 bilhões em 2024, o que potencializa os riscos de desvios e mau uso de recursos.
Para conter o descontrole, desde agosto, o ministro do Supremo Flávio Dino vem restringindo e bloqueando esses pagamentos até que o Executivo e Legislativo cumpram as regras jurídicas de controle e rastreabilidade do dinheiro público. Entre as decisões proferidas pelo magistrado, a mais recente foi a suspensão do repasse para 13 organizações não governamentais (ONGs) que, de acordo com o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), não atendem aos critérios originais e, por isso, devem ser auditadas a pedido do ministro.
Nos bastidores, especula-se uma possível estratégia entre o Executivo e o Judiciário, uma vez que, no último ano, o governo liberou verdadeiras fortunas para garantir a aprovação de suas propostas, e, pouco tempo depois, o STF iniciou o bloqueio.
Independentemente de boatos ou intenções, a decisão do ministro é plausível, uma vez que a transparência é um princípio institucional a ser aplicado na administração pública.
É inadmissível que o orçamento público seja instrumento de politicagem, esquemas de desvio, contratos fraudulentos e escândalos de corrupção. O Legislativo precisa prestar contas para a sociedade sobre o destino dessas emendas, custeadas pelo esforço dos contribuintes. Se não há o que esconder, por que tamanha resistência?
Responsabilidade e moralidade são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e democrática.
