Finalmente a PEC que limita as decisões monocráticas do Supremo e de outros tribunais começa a tramitar na Câmara.

A proposta, engavetada desde novembro, foi encaminhada na última sexta-feira (16) para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC 8/2021 prevê que, apenas pelo voto da maioria absoluta, os tribunais poderão deferir medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos, atos dos presidentes e demais Poderes; a tramitação de proposições legislativas ou que afetem políticas públicas e despesas para os demais Poderes.

A proibição das decisões tomadas por um único magistrado representa um importante avanço para a democracia e as relações governamentais, uma vez que inibe o ativismo judicial, responsável por diversas interpretações subjetivas e decisões controversas. Entretanto, o desarquivamento da proposta não resulta da intenção de reestabelecer a harmonia entre os poderes, mas sim de uma resposta do Legislativo às últimas deliberações do Supremo sobre a execução das emendas parlamentares.

Recentemente, o STF deliberou por unanimidade pela suspensão das emendas parlamentares impositivas, que são parte do orçamento público que o Executivo deve executar conforme a indicação de parlamentares e bancadas, incluindo as emendas Pix.

De acordo com a medida, a liberação desses recursos ficará suspensa até que o Congresso estabeleça mecanismos técnicos que garantam a transparência e a rastreabilidade na aplicação do dinheiro público.  A resolução da corte beneficia diretamente o Executivo, que hoje tem metade do orçamento do governo comprometido com o Legislativo.

Estabelecer limites para a atuação do Supremo é uma necessidade legítima, entretanto, o Estado também precisa combater a farra das emendas pix, que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios sem fiscalização ou especificação de como o dinheiro é usado.

Esse cheque em branco, que custará R$8.2 bilhões aos cofres públicos este ano, funciona como um grande aliado na distribuição de dinheiro para currais eleitorais.

Outra reação do Congresso diante da determinação dos ministros, foi a rejeição da medida provisória que liberaria um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais para a recomposição de salários no Poder Judiciário.

Nesta disputa, sem qualquer propósito ético ou moral, os beneficiados somos nós, que finalmente presenciaremos decisões que já deveriam ter sido implementadas há tempos, mas que só agora ganham destaque, por razões que não são exatamente louváveis. Que essa queda de braço, puramente política, resulte na limitação do protagonismo judiciário, no controle e fiscalização das despesas do Legislativo, no corte de gastos com o funcionalismo e, principalmente, na conscientização do brasileiro sobre como funciona o jogo político.