Com o objetivo de conscientizar empresas e contribuintes acerca dos efeitos da Reforma Tributária na vida do setor produtivo, a CDL convidou um dos maiores nomes da advocacia tributária do Brasil, o Dr. Gabriel Quintanilha, para esclarecer os principais pontos de alerta da proposta, aprovada na Câmara e agora aguarda o parecer do Senado.

Entre os principais tópicos abordados no encontro, o destaque foi o alarmante aumento da carga tributária sobre o setor de serviços, que hoje é responsável por mais de 60% do PIB e dos empregos gerados no país.

A preocupação surge porque o novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) estabelece uma alíquota unificada, estimada em 25% e com possibilidade de chegar a 28%, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), valor muito acima do praticado hoje pelos prestadores de serviços, que pagam uma alíquota máxima de 5%.

“A lógica da Reforma Tributária é desonerar a indústria e transferir essa tributação para o setor de serviços. Isso é um prejuízo monstruoso para economia brasileira” alertou o especialista.

Outro ponto de atenção dentro do texto é o fim da cumulatividade e a ausência de mecanismos para desoneração da folha de pagamento. Diferentemente da Indústria, que se beneficiará com a restituição dos saldos acumulados do IBS e da CBS, o setor de serviços é intensivo em mão de obra, mas não possui uma cadeia produtiva longa, ou seja, praticamente não gera créditos tributários.

Sobre o tema, o Dr. Gabriel reforçou que essa lógica precisa ser repensada para o setor de serviços.

“A não cumulatividade prevista na Reforma garante apenas o direito ao creditamento do imposto recolhido na operação anterior. O prestador de serviço não compra mercadoria para revenda e tem como principal ativo a folha de pagamento, a mão de obra e a obrigação de fazer. Sendo assim, esse setor sofre porque os insumos são mínimos e não vão se creditar. É possível que haja essa previsão em uma lei complementar, mas seria mais justo que o texto constitucional garantisse expressamente a não cumulatividade plena, absoluta e não somente das operações em que o imposto é recolhido na operação anterior”, destacou o professor.

Sobre o Simples Nacional, regime tributário diferenciado para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, MEI e PJ, o advogado também levantou um questionamento importante.

“A reforma não acaba com Simples Nacional, mas vai matá-lo de sede. Hoje a empresa que está nesse regime não manda crédito para a empresa que toma o serviço dela. No entanto, com o aumento da alíquota do ISS de 5% para um IVA de 25%, toda vez que alguém for contratar um serviço, ele vai buscar de uma empresa que mande crédito, ao invés de uma empresa no Simples, cujo credito será pequeno”.

O convidado também ressaltou a necessidade emergencial da Reforma Administrativa, para enxugar os gastos do Estado e salientou sobre as possíveis consequências da centralização da arrecadação em um Conselho Federativo, sobre a autonomia dos estados e municípios.

A live também tratou de temas como o Imposto Seletivo, a cobrança do IPTU, as regras de importação e exportação, os incentivos mantidos para as Zonas Francas, entre outros pontos polêmicos inseridos às pressas na Reforma Tributária.

“A reforma tributária é imprescindível para o desenvolvimento e a economia do Brasil, já que temos um ambiente totalmente adverso, no que diz respeito ao pagamento de impostos, pela população e pelas empresas. O problema é que o projeto apresentado não foi discutido com a sociedade em tempo e abrangência, antes de ser enviado de forma urgente para votação no congresso, portanto não atende as nossas necessidades e prejudica vários setores econômicos” ponderou Cícero Novaes, atual presidente da CDL.

Você pode assistir à transmissão na íntegra, aqui.

Sobre o Dr. Gabriel Quintanilha

Dr. Gabriel Sant’anna Quintanilha é professor e advogado tributarista há quase 16 anos; doutor em Direito; Mestre em Economia e autor dos livros: MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO VOLUME ÚNICO e MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTÁRIO.

O advogado foi reconhecido por dois anos consecutivos como um dos melhores advogados tributaristas do Brasil, com prêmio internacional de reconhecimento pela Best Lawyers. Ele é membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário; Sócio Fundador e Conselheiro Consultivo da Sociedade Brasileira de Direito Tributário; membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro; da International Fiscal Association e da Comissão de Direito da Educação da OAB/RJ.