No mês passado, o senador Oriovisto Guimarães reapresentou a PEC 82/2019, que propõe a restrição das decisões monocráticas do STF.
De acordo com o texto, ministros do Supremo não poderiam suspender isoladamente a vigência de atos normativos, como leis ou decretos, sem a participação do colegiado.

Se aprovada, a sensata proposta deve barrar o crescente volume de interferências individuais, carregadas por convicções doutrinárias e inclinações políticas, que colocam em risco o regime democrático.

Vereditos como a liberação de todos os presos com condenação em segunda instância e, mais recentemente, o cancelamento de das condenações do ex-presidente Lula, não foram debatidos por um órgão colegiado, mas tomados por indivíduos que, em nome de um protagonismo exacerbado, transformam pautas sérias em crises institucionais.

A situação é tão absurda que, se hipoteticamente, uma lei for aprovada pelos 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República, ainda assim, ela pode ser derrubada por um único ministro.

A ausência de uma Constituição sólida, capaz de controlar o ativismo do Supremo, dissemina insegurança e instabilidade jurídica.

Esperamos, embora sem grande entusiasmo, que a PEC seja sancionada e que o Judiciário se atenha ao seu papel de interpretar as leis e aplicar o direito em vez de usurpar o papel do Legislativo e a democracia do Brasil