A Comissão de Assuntos Sociais do Senado acaba de aprovar o projeto de lei n° 1105/23, que inclui na CLT, a possibilidade da redução da jornada de trabalho, sem o abatimento salarial, desde que seja definida por acordo ou convenção coletiva.
Segundo a proposta, o limite mínimo de redução do expediente é de 30 horas semanais e não se aplica ao regime parcial de trabalho.

O texto também autoriza a redução da jornada de trabalho com redução do salário, desde que autorizada em acordo ou convenção coletiva.

Entre as justificativas apresentadas pelo relator do projeto, o senador Paulo Paim, está o fortalecimento das relações de trabalho, a exemplo de vários países, como a França, Alemanha, Espanha, Dinamarca, que já discutem ou testam o modelo laboral.
Ao fazer tal analogia, Paim, não leva em consideração, a total disparidade socioeconômica entre o Brasil e as economias citadas acima.

Soa utópico um discurso que prega uma “correlação justa entre a relação de empregados e empregadores”, quando o próprio Estado impõe à iniciativa privada um Custo Brasil que inviabiliza esse modelo de trabalho.

A atual legislação já permite que o empregador implemente a redução de horas sem desconto na remuneração, entretanto, são poucos os que conseguem abrir mão desse tempo de trabalho sem prejuízos financeiros e impactos na produtividade.

A maioria das empresas de micro, pequeno e médio portes, além do alto endividamento, continuam subordinada à alta e complexa carga tributária, à insegurança jurídica, à ausência de incentivos, à concorrência desleal, à leniência da justiça e a outros obstáculos enfrentados diariamente por aqueles que “ousam” empreender.

O texto também defende que essa redução melhoraria significativamente a qualidade de vida do trabalhador, mas o argumento cai por terra quando analisamos a realidade do mercado de trabalho brasileiro.

Em função da baixa remuneração, a tendência é que essa jornada reduzida estimule a busca pelo segundo emprego, ou seja, em vez de proporcionar mais tempo de qualidade, a proposta viabiliza uma prática que sobrecarregaria ainda mais o funcionário.

A melhor forma de garantir a geração e a manutenção dos empregos é fomentar um ambiente de negócios sustentável. O Legislativo deveria cuidar das empresas e não imputar a elas mais custos e dificuldades durante a jornada.

O setor público já não cabe no PIB Brasil, todavia, ao invés de debater a enxugamento da máquina pública, o Legislativo está mais ocupado em interferir nas relações trabalhistas.