No dia 16 de junho, após reuniões e debates, foi aprovado pela Câmara Municipal o projeto de lei nº 106/2015 que institui a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos (imóveis e edificações) que não tenham cumprido os requisitos exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de funcionamento e habite-se. O projeto irá facilitar a regularização de alvarás na cidade. De autoria do prefeito, com a participação de todos os vereadores, o projeto de lei deve solucionar um problema que atinge cerca de 12.000 estabelecimentos que estão com alvarás de funcionamento indeferidos.
O projeto concederá prazo de seis meses para regularização do alvará de acessibilidade e segurança. Para isso, deverá ser apresentando um projeto técnico, desenvolvido por um engenheiro ou arquiteto. Os comerciantes e empresários terão de fazer ajustes no projeto das construções e apresentá-lo ao Corpo de Bombeiros e à secretaria municipal de Planejamento Urbano, que irão averiguar se ele atende aos requisitos exigidos. Após o prazo definido, caso o local não tenha sido adaptado será fechado. Ainda fazendo parte do projeto de lei, devem ser separados o habite-se do alvará. O projeto será sancionado pelo prefeito Gilmar Machado em até 30 dias para começar a vigorar.
A CDL Uberlândia, atendendo pedido dos empresários e comerciantes, realizou reuniões que foram importantes para que o projeto pudesse ser aprovado. A iniciativa da entidade só foi possível, graças ao apoio dos vereadores David Thomaz, Rodi Borges, Adriano Zago, Doca Mastroiano, Ismar Prado e os demais que compõem o poder Legislativo. Vale destacar também o diálogo estabelecido com o promotor Fabrício Pinto, o vice-prefeito, Paulo Vitiello, o prefeito Gilmar Machado e o na época, secretário municipal de Planejamento Urbano, José Caldeirani. Atualmente, o secretário de Planejamento Urbano é Flávio Lúcio Rodrigues da Cunha Oliveira. A aprovação do projeto foi resultado de união das forças pelo bem comum. A CDL Uberlândia é uma entidade que estará sempre aberta, disposta a atender cada um que dela precisar.
Fonte: Correio de Uberlândia
