Após uma sessão de longos embates no Senado, a apreciação do projeto de lei que prevê a regulamentação de jogos de azar e apostas só deverá ocorrer após as eleições municipais.
A matéria, que segue em discussão desde 1991, propõe a legalização de cassinos, bingos, jogos do bicho e apostas em corridas de cavalo no Brasil. A liberação seria vinculada ao pagamento de dois impostos pagos pelas entidades que operarem nas modalidades: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). Os valores arrecadados seriam compartilhados entre estados, municípios, Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) e outros fundos de esporte e cultura.
Com o intuito de coibir a sonegação e lavagem de dinheiro, as apostas só poderiam ser feitas via Pix ou cartão de débito, para que os órgãos competentes possam fiscalizar e auditar as transações por meio de conta digital, a partir do CPF do praticante. Para minimizar os riscos de dependência, o texto também proíbe o oferecimento de empréstimos por parte dos estabelecimentos licenciados.
Segundo o relator do PL, senador Irajá, estudos iniciais indicam que a medida pode gerar mais de um milhão de empregos diretos e indiretos, além de uma arrecadação de R$ 22 bilhões aos cofres públicos anualmente.
Somente no ano passado, esse mercado clandestino movimentou entre R$ 14 bilhões e R$ 31 bilhões. Nada mais justo que o setor pague impostos, assim como as demais atividades econômicas do país, especialmente neste momento de instabilidade política e fiscal.
Enquanto o Brasil classifica tais práticas como contravenções penais, quase todos os países ricos que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com exceção da Islândia, já aderiram à legalização dos jogos. No caso do grupo do G20, apenas Brasil, Arábia Saudita e Indonésia ainda não o fizeram.
A explicação para a liberação é simples. Além de gerar arrecadação e postos de trabalho, o mercado de apostas também aquece o setor de turismo.
Parte da resistência de alguns parlamentares acerca do tema está no possível aumento dos casos de ludopatia, transtorno que afeta as pessoas que não conseguem resistir ao impulso de jogar. Embora a preocupação seja legítima, é irracional abrir mão de uma nova receita para o país em função de uma parcela mínima da sociedade, que, infelizmente, precisa controlar e lidar com o problema, caso contrário, bebidas e cigarros não poderiam ser comercializados, já que também geram dependência.
Se opor ao projeto é retroceder diante de uma realidade que sempre existiu e agora ultrapassa os limites do ambiente físico. São centenas de empresas estrangeiras que operam em território nacional e, por falta de uma regulamentação séria, não contribuem para o crescimento do país. Já é hora do Brasil colher os benefícios dessa pauta através de um processo regulatório com diretrizes claras e transparentes, que imponha limites, estabeleça critérios de fiscalização e traga segurança aos praticantes.
