A CDL Uberlândia vem a público manifestar total repúdio à Portaria n.º 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, na última terça-feira (14/11).

O texto revoga parte da Portaria n. 671/2021, que liberava, de forma permanente, o trabalho em domingos e feriados e impõe a trabalhadores e empresas dos setores de comércio e serviços, a obrigatoriedade de autorização por convenção coletiva ou aprovação de lei municipal para a liberação das atividades nesses dias.

A medida é um claro retrocesso para a economia brasileira e ameaça diretamente a estabilidade jurídica e financeira das empresas, além da manutenção e geração de emprego no país.

Este tipo de protecionismo, que resgata um sindicalismo ultrapassado, não condiz com as relações trabalhistas atuais, vigentes em países que prezam uma economia com desenvolvimento e equilíbrio social.

A ausência de diálogo se tornou uma prática constante do atual governo e seus efeitos reverberam negativamente, sobre todo o setor produtivo. É inadmissível que as entidades representativas do comércio e serviços tenham sido excluídas do processo decisório.

A CDL Uberlândia, já está atuando junto a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), para mobilizar as entidades representativas e as Frentes Parlamentares do Comércio e Serviços e das Pequenas e Microempresas no Congresso Nacional, para a apresentação de um “Projeto de Decreto Legislativo (PDL)”, cujo objetivo será sustar os efeitos da Portaria n. 3.665/2023 e impedir que nosso país retroaja.