Micro e Pequenas Empresas (MPE) que faturaram até R$ 3,6 milhões em 2016, serão obrigadas a utilizar o e-Social a partir de 1º de julho. Aquelas que quiserem antecipar podem procurar a CDL Uberlândia para se informar.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) já é obrigatório para médias e grandes empresas e agora vai permitir que os empregadores cumpram as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.
A CDL Uberlândia faz a emissão do certificado que é um sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. De forma padronizada e simplificada, o novo eSocial empresarial veio para reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Na CDL Uberlândia os atendimentos são feitos por agendamento (podem ser com um dia de antecedência ou mais) e trazendo os documentos necessários, em cerca de 30 a 60 minutos o empresário já terá acesso ao certificado digital. Ferramenta que será utilizada para cumprir com as obrigações fiscais da empresa, normalmente feita por um contador.
As empresas são obrigadas a enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. Todos esses dados, na verdade, já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. No entanto, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único. Todos esses dados, obrigatoriamente, serão enviados ao Governo Federal, exclusivamente, por meio do eSocial Empresas.
De acordo com Resolução do Comitê Diretivo a implantação do sistema será realizada em duas etapas: a primeira começou em janeiro de 2018, com a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões. Já a partir de 1º de julho de 2018, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.
O certificado digital é um documento eletrônico que comprova a identidade em transações feitas pela internet, garante segurança e possui validade Jurídica. Outras vantagens do Certificado Digital é a redução de custos, garantia da autenticidade por meio da assinatura digital em documentos e e-mails, diminui a burocracia e o tempo nas transações além de eliminar a utilização de papéis.
Para antecipar a utilização do e-Social, as MPE já podem acessar: portal.esocial.gov.br, utilizando certificado digital, que deve ser confirmado até o dia 1º de julho deste ano. A ampliação do e-social para empresas faz parte de Acordo de Cooperação Técnica do Sebrae com o Governo Federal, o projeto Empreender Mais Simples, que recebeu o investimento de R$ 200 milhões na criação ou melhoria de sistemas para simplificar a gestão das MPE. O e-Social é projeto do Governo Federal (Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal).
Certificados
A CDL Uberlândia emite o certificado digital para as empresas, de acordo com as necessidades. São dois tipos de certificados:
O e – CNPJ A1 é um certificado digital gerado e armazenado no computador do usuário. Os dados podem ser protegidos por uma senha de acesso, criada pelo usuário. Para evitar a perda do certificado A1 é necessário fazer uma cópia de segurança, que poderá ser feita restauração para o mesmo computador, caso seja necessário formatá-lo. O e – CNPJ A1 permite acesso aos serviços da Receita Federal, no e-CAC, relacionados à pessoa jurídica, como entrega de declarações, consulta à situação fiscal do contribuinte, assinatura de Nota Fiscal eletrônica Estadual e Municipal e outros. Por medida de segurança, recomendamos que um único computador armazene o certificado A1 e apenas uma cópia de segurança seja criada. Importante lembrar que a validade deste certificado é de um ano, contado a partir de sua data de emissão.
Já o e-CNPJ A3 é a solução para quem precisa de um certificado digital com maior prazo de validade, além de durabilidade e portabilidade. É um certificado digital válido por até 3 anos, gerado e armazenado em um dispositivo (cartão) protegido por uma senha de acesso (PIN). O cartão é um dispositivo portátil, que juntamente com a sua leitora com interface USB padrão, gera e armazena o certificado digital, dispondo de alto nível de segurança: uma vez gerada a chave privada, o cartão estará totalmente protegido, e o certificado não poderá ser apagado, exportado ou reproduzido em outro dispositivo. Seu certificado digital armazenado em cartão é portátil e pode ser usado em qualquer máquina que tenha uma entrada USB (com a leitora) e o programa do cartão, que pode ser instalado de forma muito simples em quantos computadores você quiser. O cartão tem uma senha de acesso (PIN), que, se digitada incorretamente por 3 vezes seguidas, é bloqueada imediatamente, e só poderá ser liberada caso o usuário entre corretamente com a senha PUK. Caso o usuário não saiba a senha PUK ou digite ela incorretamente por 3 vezes seguidas, o cartão é bloqueado imediatamente inutilizando o certificado digital.
O e-CNPJ A3 permite acesso aos serviços da Receita Federal, no e-CAC, relacionados à pessoa jurídica, como entrega de declarações, consulta à situação fiscal do contribuinte, assinatura de Nota Fiscal eletrônica Estadual e Municipal e outros. O e-CNPJ A3 oferece maior segurança porque o certificado é gerado, armazenado e processado em hardwares criptográficos (cartão/Token), que não permitem a exportação ou cópia do certificado. Apenas o detentor da senha de acesso, criada no momento da validação presencial, pode utilizar o certificado. A validade deste certificado é de um, dois e três anos.
Documentação necessária:
