Legislação facilita a quitação dos débitos para pessoas físicas e jurídicas
Quem tem dívidas com o Estado poderá regularizar os débitos e equilibrar a situação fiscal. É que uma lei estadual publicada em julho deste ano assegura condições especiais para o pagamento para pessoas físicas e jurídicas. A Lei Estadual 22.549 prevê o parcelamento da dívida e ainda redução de juros e multa em até 100%, dependendo do caso.
Entre os débitos que podem ser negociados, estão: impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxas de incêndio, florestal, de licenciamento anual do veículo (TRLAV), de recursos minerais (TFRM) e de fiscalização judiciária. A taxa de fiscalização judiciária diz respeito às custas de processos antigos em que houve condenação. A lei também contempla dívidas de outras taxas estaduais, como custas judiciais.
O programa de regularização dos débitos traz benefícios a todos os envolvidos. O poder público aumenta a arrecadação, enquanto o cidadão regulariza a situação, quita a dívida integralmente ou de forma parcelada e ainda pode conseguir a liberação de bens penhorados e de valores porventura bloqueados judicialmente.
Para as taxas estaduais com vencimento até 31 de dezembro do ano passado, o desconto de multas e juros será de 100% para pagamento à vista. A adesão precisa ser feita pelo cidadão até 31 de outubro de 2017.
Interessados em aderir ao parcelamento podem obter informações sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais. Após a adesão ao plano, é possível emitir a guia de pagamento das custas judiciais dos processos em andamento diretamente no portal TJMG.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Uberlândia oferece orientação para as pessoas físicas que estão inseridas na lista de devedores, com serviços modernos e facilidade de atendimento. A entidade é a favor da quitação dos débitos e da oportunidade que o governo oferece para esta regularização.
Toda dívida é uma preocupação para quem deve e também para quem está sem receber. E se é possível eliminar isso e regularizar a situação, é interessante para todos os envolvidos.
