Em breve, o Governo Federal deve apresentar uma proposta para ampliar o acesso ao crédito consignado para 42 milhões de trabalhadores do setor privado.

Essa modalidade de empréstimo, conhecida pelas taxas de juros mais baixas, vigora desde 2003, mas é mais utilizada por aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Isso ocorre porque, atualmente, o desconto em folha para trabalhadores CLT só é possível quando há um convênio entre a empresa e o banco, o que restringe o acesso em larga escala.

A intenção do Executivo é eliminar essa burocracia, implementando uma plataforma que libere automaticamente o acesso de bancos e instituições financeiras ao perfil de crédito do trabalhador através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados em todo país. Com essa simplificação, a carteira de crédito consignado poderia crescer de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões.

Quanto aos limites de empréstimo, serão mantidos os tetos de 30% do salário para o crédito consignado, além da possibilidade de usar 10% do saldo do FGTS e da multa rescisória por demissão sem justa causa para quitar os débitos em caso de desligamento do emprego.

A medida provisória que formalizará essa proposta deve ser editada ainda em fevereiro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

É inegável que o crédito consignado oferece maior segurança para os bancos e, consequentemente, juros mais atrativos para o trabalhador. No entanto, é fundamental avaliar os possíveis efeitos dessa mudança sobre a economia.

Embora o acesso ao crédito seja uma importante alternativa para aqueles que precisam quitar dívidas ou mesmo financiar projetos de vida, seu uso excessivo também pode impulsionar o endividamento brasileiro.

De acordo com o Indicador de Inadimplência da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), quatro em cada dez brasileiros adultos (41,51%) estavam negativados em novembro de 2024. O número de consumidores inadimplentes ultrapassa 68,6 milhões.

Infelizmente, a ausência de controle financeiro é um problema crônico no Brasil e se dá por fatores que vão desde a falta de educação financeira até a desigualdade social.

Portanto é essencial que o governo e as instituições financeiras implementem medidas educacionais e de acompanhamento para evitar que os trabalhadores caiam em um ciclo de endividamento.