O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu na última terça-feira (12), uma liminar que determina ao governo a adoção imediata de medidas que impeçam a utilização de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC – Benefício de Prestação Continuada, em jogos de apostas online.

O magistrado também definiu que a proibição de publicidade de sites de apostas direcionadas a crianças e adolescentes, previstas pela portaria 1.231/2024, seja aplicada de imediato, antecipando a previsão do governo para 2025.

A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Embora tenha efeito imediato, o parecer tem caráter liminar e deverá ser submetido ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

A urgência nessas restrições é uma tentativa de bloquear o uso indevido dos recursos públicos e conter o endividamento das famílias, sobretudo as mais vulneráveis que, ludibriadas com a possibilidade de enriquecimento fácil, engrossam o crescimento vertiginoso do mercado das bets.

Apenas em agosto, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em plataformas digitais de apostas, um montante que corresponde a 20% do valor total repassado pelo programa, segundo dados do Banco Central.

Esse fenômeno da inadimplência tem impacto direto no orçamento familiar e, consequentemente, nos padrões de consumo, uma vez que o brasileiro está deixando de comprar produtos e serviços e até mesmo de quitar contas básicas, como alimentação, água, energia e aluguel, para jogar em aplicativos.

A instabilidade financeira dessas famílias gera um efeito dominó na economia, afetando desde o consumo individual até o desempenho do varejo.

Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as bets podem gerar um prejuízo anual de R$ 117 bilhões aos estabelecimentos comerciais do país.

Na ausência de uma regulamentação robusta sobre o tema, a antecipação de parte das medidas anunciadas pelo governo é uma decisão assertiva, mas que, sozinha, não resolve a questão.

Como confiar nas ações propostas pelo Executivo para frear a proliferação desses jogos, quando a própria Caixa Econômica Federal já solicitou ao Ministério da Fazenda autorização para começar a atuar com bets?

O Estado precisa estar realmente comprometido com uma legislação séria acerca do tema, que contemple a proibição do uso imediato do cartão de crédito, a elevação da tributação prevista em lei e o endurecimento das regras de publicidade, como ocorre hoje no mercado de bebidas e cigarros.

O desvio de recursos públicos para jogos de azar é um crime contra a sociedade. A regulamentação do setor é urgente e necessária para proteger os consumidores e garantir a transparência das operações. Afinal, o jogo não pode ser um caminho para a ruína, mas sim uma forma de lazer responsável.