No último dia 12, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez um alerta sobre o excesso de benefícios fiscais concedidos pelo atual governo. Somente no ano passado, o valor da renúncia fiscal foi calculado em R$ 518,9 bilhões, montante que poderia ampliar programas sociais ou minimizar parte da gigantesca dívida pública federal, atualmente calculada em R$ 6,638 trilhões.

As companhias Petrobras e Vale lideram o ranking das empresas com mais vantagens fiscais, respondendo por R$ 18,2 bilhões em renúncias, entre 2015 e 2023. Também se destacam as montadoras automobilísticas, que há quase 70 anos, são favorecidas com tratamentos cambiais diferenciados para a importação, isenção de impostos, reduções de IPI e, recentemente, pelo programa Mover, que prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em 5 anos para indústrias que investirem em descarbonização.

É inadmissível que há 7 décadas, o governo continue sendo financiador de multinacionais automobilísticas, sem nenhuma contrapartida concreta. São gigantes estrangeiras que não investem no país e nem impulsionam a pesquisa e desenvolvimento (P&D), mas apenas replicam um modelo já desenvolvido no exterior, exportando quase sem impostos e enviando para fora o lucro de suas atividades.

Boa parte dessas montadoras também é favorecida pelas questionáveis políticas de desenvolvimento regional, como a Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), programas que nunca conseguiram cumprir a missão de estimular a produtividade e o desenvolvimento socioeconômico dos polos onde atuam, já que acolhem centenas de indústrias que até hoje não conseguem caminhar com as próprias pernas.

Benefícios fiscais são gastos tributários que o Estado deixa de arrecadar. Sem dinheiro em caixa, a solução encontrada pelo governo é imputar ao contribuinte uma série de medidas arrecadatórias absurdas. A própria Reforma Tributária traz novas distorções e garante a manutenção de velhos privilégios.

É fundamental que o governo reveja, limite e replaneje sua política de renúncias fiscais. Esse modelo só é justificável quando entrega retornos reais para a economia e sociedade, como acontece na China, que trabalha com subsídios fiscais para apoiar a inovação tecnológica e a manufatura avançada, exigindo como contrapartida, registros de patentes, por exemplo.

Infelizmente, no Brasil esses benefícios são concedidos sem isonomia, critérios claros, monitoramento, avaliação de resultados ou qualquer revisão de despesas. O que existe aqui é uma cadeia de lobbies, subornos e corrupção, alimentada pela total falta de transparência sobre a aplicação dos nossos recursos.