A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (7), o projeto de lei que recria o seguro anual obrigatório para proprietários de veículos.

O SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) amplia a cobertura de despesas do extinto DPVAT, contemplando fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses, além de serviços funerários e despesas com reabilitação de vítimas parcialmente inválidas.

As definições dos valores por tipo de veículos ainda não foram definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), porém, o Ministério da Fazenda estima tarifas entre R$ 50 e R$ 60.

A medida também prevê uma infração grave de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de R$ 195,23 em caso de atraso do pagamento.
Ainda de acordo com o projeto, a cobrança do seguro poderá ser feita junto com licenciamento anual ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos estados que adotarem a medida. Esses estados poderão receber até 1% do montante arrecadado no ano.

O novo seguro, administrado pela Caixa Econômica Federal, aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A próxima cobrança do imposto está prevista para 2025.

Embora o SPVAT garanta proteção e amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, existe uma grande incoerência no modelo de cobrança, pois pessoas que já possuem apólices privadas terão um custo duplicado pelo mesmo benefício. Uma forma justa de conduzir o novo imposto seria acabar com a obrigatoriedade nesses casos, entretanto, a julgar pela sede arrecadatória do atual governo, dificilmente a questão será tratada com a devida seriedade.