A falta de harmonia entre os três Poderes instaura um ambiente de total imprevisibilidade e insegurança no país.

O embate da vez envolve a suspensão da desoneração da folha de pagamento de municípios e segmentos produtivos.

O Projeto de Lei 334/2023 prorrogava até 2027 a desoneração da folha salarial para 17 setores da economia que empregam mais de 9 milhões de pessoas com carteira assinada. Todavia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, argumentando que a proposta seria inconstitucional por criar uma renúncia de receita sem especificar seu impacto orçamentário e financeiro.

Em discordância com o veto, o Congresso promulgou a Lei 14.784/2023, que permite às empresas beneficiadas substituírem o recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta, além de reduzir de 20% para 8%, a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 156.216 habitantes.

O texto aprovado também prorrogou para quatro anos o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação para compensar a perda da arrecadação.
Insatisfeito com a derrota, o Executivo acionou o STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que recebeu uma liminar favorável do ministro Cristiano Zanin. Em resposta, o Senado avalia um projeto de lei para adiar por 90 dias a reoneração da folha de pagamento, enquanto ganha tempo para recorrer da decisão do Supremo.

Diante de tamanho imbróglio, fica evidente a falta de diálogo e sintonia entre as casas. O ativismo judicial que impera no país tem levantado sérios questionamentos sobre a seriedade e imparcialidade do sistema judiciário, o que é extremamente perigoso em uma democracia.
Ao judicializar o assunto, o governo se aproveita das frequentes intervenções do Judiciário em funções que são de competência do Legislativo para expandir suas fontes arrecadatórias.

Nessa queda de braço, quem sai perdendo é o setor produtivo, que diante de tanta insegurança jurídica, precisa cortar salários, frear investimentos e, no pior dos cenários, demitir trabalhadores.

Enquanto o governo debate uma política concedida às empresas desde 2012, a PEC do Quinquênio, que tramita no Congresso, pretende conceder à elite do funcionalismo um bônus salarial de 5% para cada cinco anos de serviço, o que anualmente custaria cerca de R$ 42 bilhões aos cofres públicos.
De nada adianta cortar incentivos fiscais sem implementar as reformas administrativas e do judiciário. Essa sim, são necessárias e emergenciais para reequilibrar as contas públicas.