A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado acaba de aprovar mais um benefício ao Judiciário, cujo impacto anual será de R$ 42 bilhões aos cofres públicos.
A PEC do Quinquênio propõe uma parcela mensal de 5% nas remunerações a cada cinco anos para determinadas categorias, como forma de valorização pelo tempo de exercício prestado, com o limite máximo de ajuste em 35%.
A compensação prevista pela proposta seria concedida a agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, membros da advocacia da União, procuradores, conselheiros de tribunais de contas, defensores públicos e delegados da Polícia Federal.
O benefício indecoroso abrange também aposentados e pensionistas, e a contagem de tempo de serviço considera atividades jurídicas anteriores à magistratura ou entrada no Ministério Público, incluindo experiências no setor privado.
Por não estar sujeita ao teto do funcionalismo, a “gratificação mensal” pode ultrapassar o valor de R$ 44.008,52, que é o salário atual de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Após debatida, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo Senado e se acatada, segue para análise na Câmara.
Com a justificativa torpe de merecimento por tempo trabalhado, a PEC fomenta a desigualdade dentro e fora da máquina pública. Uma gestão transparente, séria e eficiente vincularia tal progressão salarial a critérios de produtividade, competência e mérito.
Segundo um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública (CPL), 25,5 mil servidores da elite do funcionalismo (0,23% de 11 milhões de estatutários) nas três esferas, recebem mensalmente R$ 12,68 mil acima do teto, custando anualmente 3,9 bilhões aos cofres públicos.
Esse escárnio com o dinheiro do contribuinte apenas chancela a força de uma elite totalmente apática à realidade econômica e social do país. Enquanto pagamos caro pela saciedade arrecadatória de um governo que fechou o último ano com a dívida pública em R$ 6,52 trilhões, parte do Congresso pretende proliferar os insustentáveis, irresponsáveis e imorais supersalários e seus efeitos cascata.
Não podemos admitir que o Legislativo feche os olhos para a vulnerabilidade social do país e seus sérios problemas fiscais e econômicos em nome de negociatas e interesses próprios. Tamanha irresponsabilidade precisa ser combatida e exposta. O Brasil está sucumbindo pelas mãos daqueles que deveriam elevá-lo.
