A voracidade arrecadatória do Estado atinge todos os setores e esferas da economia, incluindo as relações de consumo.
Entre as estratégias polêmicas adotadas pelo governo para aumentar a cobrança de tributos está o programa REMESSA CONFORME, que regulamenta compras internacionais, isentando a cobrança do imposto de importação para pedidos de até US$ 50, desde que os vendedores estrangeiros tenham aderido ao plano nacional.
A medida, criada com o pretexto de garantir uma concorrência mais justa entre mercados, acaba restringindo o direito do consumidor de adquirir produtos inexistentes no país, já que a isenção vale apenas para oito plataformas digitais. Para qualquer compra internacional, feita em outros sites não filiados ao programa, ainda que abaixo do limite estabelecido, será cobrado o abusivo imposto de 60% sobre a importação, além das despesas com ICMS e frete.
Para piorar a situação, a alíquota do ICMS pode subir de 17% para 25% a partir do próximo ano. Essa semana, os 26 estados e o Distrito Federal discutem a possibilidade de reajuste, atendendo à pressão do setor industrial.
Segundo os defensores do aumento, essa mudança igualaria os tributos cobrados pelas compras estrangeiras comparado ao que a indústria brasileira paga ao governo. Em paralelo, o próprio Executivo já sinalizou a possibilidade de retornar com o imposto de importação. Nada mais oportuno nesse momento, em que o Executivo precisa cumprir a meta de zerar o rombo público de R$ 230,5 bilhões, pior resultado desde 2020, ano de pandemia.
É evidente que o país precisa coibir a sonegação de impostos, o contrabando digital e a competição desleal entre o varejo brasileiro e as gigantes asiáticas, mas certamente, imputar mais impostos ao consumidor, não é a resposta para o problema, principalmente, porque as classes mais penalizadas serão justamente aquelas com menor poder aquisitivo.
O olhar do governo sobre a questão é tão míope, que enquanto o alvo arrecadatório está concentrado em compras de baixo custo, contribuintes de melhor renda têm um limite de até US$ 1 mil para compras em viagens internacionais e mais US$ 1 mil em lojas duty-free de aeroportos.
A tão desejada isonomia de impostos poderia ser alcançada com ações simples e eficazes, como uma fiscalização específica para produtos chineses, mediante a uma análise do CPF de cada consumidor, por exemplo. A partir do mapeamento do comportamento do cliente, seria fácil identificar se a compra é para uso pessoal ou para comercialização ilegal.
Todo esse protecionismo é prejudicial não apenas ao consumidor, mas também à indústria nacional, que protegida da competição externa, acomoda-se em um ambiente obsoleto, que pouco investe em inovação, pesquisa e desenvolvimento. Além disso, atrai apenas montadoras que buscam oportunidades para receber subsídios e incentivos, produzindo em grande escala, pagando poucos impostos e contando com mão de obra barata.
O Brasil não pode se isolar economicamente, restringindo a liberdade comercial. É imperativo que o Estado adote medidas que incentivem a inovação, a eficiência e a produtividade das empresas brasileiras para que possamos ser mais competitivos e influentes. O desafio reside no âmbito interno, nas questões que vão além das fronteiras.
