Finalmente, uma das propostas que estabelece o fim da vitaliciedade do Supremo volta a ser debatida no Congresso.

Apresentada ao Legislativo em 2019, a PEC 16/2019 deve receber atenção especial nos próximos dias, como já sinalizou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre.

O texto estabelece a fixação de mandatos de oito anos para ministros do STF, sem possibilidade de recondução. No Brasil, esse cargo é vitalício e com aposentadoria compulsória aos 75 anos.

A proposta também determina o prazo de um mês para que o presidente da República faça sua indicação e 120 dias para o Senado sabatinar o candidato e votar a indicação.

Outro projeto que tramita no Legislativo é a PEC 77/2019, que além de revogar os mandados vitalícios, limita os mandatos para 8 anos, permitida a recondução e estabelece novos critérios para indicação dos ministros dos tribunais superiores, que passariam a ser indicados também como a participação da Câmara e do Senado.

O texto determina ainda que os indicados tenham idade mínima de 55, ao invés dos atuais 35, e a experiência necessária para exercer a mais alta função do Judiciário brasileiro e não apenas por critérios de proximidade política, como ocorre hoje.

Nos últimos anos, o Supremo tem sido duramente criticado por sua conduta autoritária e por decisões individuais, arbitrárias, imparciais e até antidemocráticas.

Para fazer valer o seu argumento, já é de praxe que alguns magistrados assumam, sem pudores, a prerrogativa de outro Poder, colocando em risco o equilíbrio entre as casas.

Ao estabelecer novas regras, a exemplos de países como a Itália, França e Alemanha, o Brasil tem a oportunidade democratizar a formação do Poder Judiciário, trazendo aos tribunais maior pluralidade de perfis e ideias.

As mudanças nesse sistema resolveriam parte da distorção existente, por exemplo, na formação da Corte, que hoje ocorre a partir de uma escolha arbitrária do presidente baseada em requisitos genéricos. Essa centralização no Executivo favorece a politização do Judiciário, já que alguns presidentes nomeiam muitos nomes, enquanto outros nomeiam poucos ou nenhum.

A diversificação de juízes também elimina a sensação de impunidade e medo gerada em torno do Supremo, que não pode ser fiscalizado pelo Legislativo e que nunca é questionado por ter “cadeira cativa”.

O Judiciário também receberia uma importante oxigenação dentro de sua própria estrutura, gerando oportunidades de ascensão para outros juízes que buscam crescimento de carreira.

Mais do que nunca, a renovação do STF é fundamental para combater o ativismo judicial, a influência política e a má prestação jurisdicional.

A aprovação desses projetos é um caminho que precisa e merece ser debatido pela sociedade.