A partir de 1º de setembro, a emissão de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) será realizada exclusivamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), do Governo Federal.

A mudança visa centralizar a operação em uma única plataforma, padronizando a emissão ao modelo nacional. Atualmente coexistem cerca de 5.570 legislações e notas fiscais de serviços diferentes no país, uma para cada município.

Segundo o governo, o objetivo é aumentar a competitividade das empresas brasileiras através da racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive fomentará novos investimentos. Além de melhorar a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.

A plataforma também disponibilizará diversos serviços como consulta, emissão de notas e download de artefatos técnicos.

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