O vice-presidente e também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou essa semana, mais uma benesse destinada à Zona Franca de Manaus.

A Região receberá cerca de R$ 1,6 bilhão em investimentos para atrair novas fábricas e ampliar as instalações já existentes.

Além do recurso bilionário divulgado pelo governo, a bancada do Amazonas no Congresso conseguiu preservar as condições diferenciadas para os produtos fabricados na Zona Franca até 2073 e inserir a criação de um fundo de compensação das perdas com arrecadação na PEC da Reforma Tributária.

O texto, que agora segue para o Senado, deve ser validado sem grandes dificuldades, já que o relator da Reforma no Senado é o Senador Eduardo Braga, ex-governador do Amazonas, ex-prefeito da capital do estado e famoso defensor das condições especiais para o polo.

Sem essas vantagens econômicas, a ZFM perderia o seu principal incentivo fiscal, que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), extinto até 2033, além do ICMS, que passa a ser direcionado ao estado de consumo, e não de fabricação.

Ao manter em caráter geral, o diferencial competitivo da região, o Estado blinda um modelo estagnado, que nunca conseguiu cumprir seu propósito de aumentar o índice populacional da região, proteger a soberania nacional e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do estado.

56 anos depois, o contribuinte continua arcando com uma estrutura de baixa produtividade urbana e altíssimo custo fiscal.

Segundo dados da Receita Federal, a União deixa de arrecadar aproximadamente 24 bilhões de reais ao ano para garantir benefícios a fabricantes (em sua maioria, montadoras) que em nada contribuem para a competitividade e capacidade de inovação dos negócios brasileiros.

Incentivos fiscais deveriam ser mecanismos para a promoção de pesquisas, desenvolvimento e inovação do mercado nacional, a exemplo dos países da OCDE e a China.  Infelizmente, hoje eles são instrumentos políticos, que beneficiam pequenos grupos de interesse, da qual, o pequeno e médio empresário brasileiro infelizmente não faz parte.

A esperança depositada na Reforma Tributária dá lugar a uma profunda insegurança jurídica. Afinal, o que presenciamos é mais do mesmo. Os mesmos grupos foram favorecidos, os mesmos lobbys mantidos e o restante da cadeia produtiva continua pagando a conta.