A Lei das Estatais foi um importante avanço para o controle e a governança das empresas públicas brasileiras.
A partir dela, foi possível estabelecer critérios para licitações, compras e nomeações de cargos na administração pública, assegurando a contratação de profissionais com as competências técnicas e curriculares. Em contrapartida, a legislação conseguiu barrar o emparelhamento do Estado, ao proibir a participação dirigentes de partidos políticos ou de campanhas eleitorais em cargos de presidência, diretoria ou conselho pelo período de 3 anos.
Infelizmente, o instrumento de transparência governamental, que atuava na redução dos riscos de corrupção e nepotismo desde 2016, vem sendo alvo de contestações de partidos e representantes dos 3 Poderes.
Atendendo a um pedido ajuizado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu o trecho da norma que restringe nomeações para direção de estatais. A liminar valerá até o julgamento ser concluído no STF.
Aberta a brecha, o Executivo tratou de acomodar aliados políticos em cargos estratégicos, pouco tempo após barrar a privatização de sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Segundo um levantamento da CNN, com base nos dados do último relatório elaborado pela extinta Secretaria Especial de Desestatização do Ministério da Economia, caso a mudança na Lei seja aprovada, 587 cargos estariam disponíveis para indicações políticas-partidárias, sendo 272 para diretorias executivas e 315 no conselho de administração, com salários anuais que variam de R$ 214 mil a R$ 3 milhões.
Presenciamos nesse início de governo, um conjunto histórico de retrocessos contra a democracia, a economia e a inteligência do brasileiro, que assiste atônito ao ativismo do Judiciário, às artimanhas do Executivo para ganhar aliados através do funcionalismo e à arbitrariedade de representantes do Legislativo, mais interessados em cargos e negociatas do que na gestão da política fiscal do país.
Os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência a serviço da sociedade, deram lugar a uma estrutura movida por articulações ideológicas, que pouco produz e tudo consome.
