Aguarda votação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 17/2022, que prevê uma espécie de Código de Defesa do Contribuinte, a exemplo dos países da OCDE.

De autoria do deputado federal Felipe Rigoni, o texto pretende melhorar o ambiente tributário, regulando a relação entre o Fisco e os pagadores de impostos.

Ao todo, são 37 artigos, que tratam dos direitos e garantias dos contribuintes, bem como, dos deveres da Fazenda Pública nas esferas federal, estadual e municipal.

Entre os principais parágrafos do PLP está o “Marco Legal das Taxas”, que determina que a criação de qualquer nova tarifa precisa ser justificada e proporcional ao custo do serviço a ser financiado.

O documento também proíbe a suspensão de CNPJ por decisão monocrática do fiscal e passa a exigir uma deliberação colegiada, assim como suspende o uso de força policial no estabelecimento, sem autorização judicial.

Outro trecho interessante propõe a criação de um procedimento padrão para os casos de autuação, que inclui: emissão prévia da notificação; autuação; análise da defesa e ao fim, a cobrança da multa.

Ademais, o conteúdo garante ao contribuinte com processo tributário pendente, acesso a incentivos fiscais, crédito oficial e participação em licitações e define que o mero pertencimento a um mesmo grupo econômico não enseja a solidariedade tributária.

Toda iniciativa que traga segurança jurídica e estabilidade tributária deve ser apoiada e reconhecida.

Precisamos nos posicionar contra as distorções presentes no atual processo de fiscalização, como, abuso de poder, interpretações subjetivas, desvios de aplicação das normas, liberação de bônus por autuação ou qualquer outra postura do Estado que afaste investimentos, condene o empreendedorismo, impeça a geração de empregos e ameaçe o desenvolvimento econômico do país.

Já é hora de proteger os bons pagadores ao invés de penalizá-los.